ISCAL - Livros
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- Accertamento con adesione e conciliazione giudiziale: contrato de transação no Direito Tributário?Publication . Domingos, Francisco NicolauA transação é, no Direito português , definida como o contrato pelo qual as partes que o celebram previnem ou terminam um litígio, mediante concessões mútuas, que podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. No aludido conceito é, assim, possível segmentar a existência de concessões recíprocas entre as partes e a presença de uma contraposição de interesses. A atuação unilateral da Administração tem, nos últimos tempos, vindo a ser substituída por modelos negociados (consensuais) de decisão. A utilização destas fórmulas não resulta de qualquer opção contingente, mas de um novo paradigma do exercício do poder administrativo na relação tributária. Diga-se, em abono da verdade, que, frequentemente, a Administração ignora que no poder administrativo também cabe a resolução de litígios.
- O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis como imposto sobre as Grande Fortunas: possibilidade de aplicação no Direito Brasileiro?Publication . Domingos, Francisco Nicolau; Rei, José Anijar FragosoPretendemos neste estudo apurar se é legítimo fazer incidir um esforço fiscal [adicional] sobre os proprietários de património imobiliário; estudar a solução portuguesa, traçando as linhas estruturantes do AIMI e a sua caraterização sistémica para, em terceiro lugar, discutir a possibilidade de previsão dessa solução no Brasil. Nesse último aspeto, discutir-se-á se uma figura tributária similar ao AIMI, circunstância que guardaria consonância com os preceitos do sistema constitucional tributário brasileiro, como manifestação do Imposto sobre as Grandes Fortunas (artigo 153, VII) ou como manifestação do exercício da competência residual para a instituição de impostos (art. 154, I) e/ou de contribuições especiais (art. 195, §4º).
- (Alguns) Incentivos fiscais no património cultural portuguêsPublication . Nicolau Domingos, FranciscoA aquisição de consciência social do património ganhou acuidade durante o século XX, tanto a nível interno como internacional. Na verdade, a protecção do património, para além de constituir uma tarefa dos Estados objecto de protecção constitucional, também se traduziu na celebração de convenções internacionais com tal fim, como é disso exemplo paradigmático a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural1redigida sob os auspícios da UNESCO. A preservação do nosso património português é hoje uma preocupação de toda a comunidade. É necessário, por isso, adoptar políticas com vista à sua protecção e fruição, satisfazendo, deste modo, tal exigência social, como o art. 78.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe. Sucede que tal injunção constitucional não se limita a um requiem pela intervenção do Estado na dinamização do património cultural português, impõe igualmente um dever negativo de abstenção das entidades públicas e dos cidadãos relativamente a quaisquer actos lesivos dos bens culturais. Se essa preservação constitui uma obrigação do Estado, objecto de protecção constitucional, importará perceber se o Direito Tributário em Portugal é utilizado como instrumento para alcançar esta finalidade de preservação, isto é, exigir-se-á avaliar até que ponto os incentivos fiscais previstos na ordem jurídica são plenamente aptos a potenciar essa finalidade de preservação e valorização. O objectivo central deste trabalho consiste em recortar o âmbito de aplicação dos incentivos fiscais que a ordem jurídica prevê no domínio do património cultural.
- Are socially responsible firms an asset classPublication . Arraiano, Irene Guia; Miralles-Quirós, María del Mar; Miralles-Marcelo, José LuísSocially Responsible Investment (SRI) has grown enormously in recent years. In this context, the aim of this study is to examine whether this kind of firms are "an asset class" in European markets. To that end, we analyze the risk-adjusted returns and risk sensibilities of these firms in ten markets over the 2001-2013 period considering three alternative criteria. Our overall results show that socially responsible firms are an asset class in all markets analyzed with all criteria. However, our results reveal the existence of market singularities that should be considered in future research, especially between the German and Nordic markets.
- Atas de regularização tributária: um novo paradigma de inspeção?Publication . Domingos, Francisco NicolauA Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro consagrou – em diploma gizado para o reforço das garantias dos contribuintes, a “reunião de regularização” no procedimento de inspeção tributária – artigos 58.º e 58.º-A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (“RCPITA”). O legislador determinou que a aludida reunião visa definir o marco em que a regularização da situação fiscal do sujeito passivo se deve concretizar, com a prestação de informação sobre todas as obrigações declarativas a cumprir. Isto é, aquelas que o fisco entende serem aplicáveis à situação fiscal da pessoa ou entidade inspecionada, v.g., os valores da matéria tributável [ou coletável] a inscrever nas declarações de substituição. Circunstância que suscitou, de imediato, a pergunta: estamos na presença de uma garantia?
- Conservatism, secrecy, and the SMEs' financing optionsPublication . Texeira Fernandes Justino, Maria Do Rosário; Albuquerque, Fábio; Texeira Quirós, JoaquínThis chapter aims to examine the financing options of the managers/owners of SMEs (small and medium-sized companies) from a point of view that incorporates cultural values, namely, conservatism and secrecy. Data were collected with the use of a questionnaire conducted for managers/owners of a sample of 1,629 Portuguese SMEs, and with the use of accounting and financial information from the period 2009-2011. 438 managers/owners provided valid answers, corresponding to a response rate of 27%. Using multivariate regression techniques as a basis, the results showed that a significant number of managers/owners supported the negative relationship between conservatism/secrecy and the business financing options associated with a higher risk (debts with costs). The results also showed that a more significant number of managers/owners of national SMEs choose sources of financing in light of the pecking order theory.
- Creativity at School? - Performance Dimensions in the Case of Polytechnic Higher EducationPublication . Piteira, MargaridaThis paper reports on the preliminary results of a project that aims to assess the state of the art of creativity in Portuguese polytechnic higher education institutions. The framework was based on the dimensions of creative potential and performance (e.g. Runco, 2007a and b) and on previously developed studies (Piteira, 2016). The research question that drove this work was: What is the state of creativity in the different schools that comprise the Lisbon Polytechnic Institute according to their creative potential and performance and with a view to developing future efficient innovation strategies? This was followed by a qualitative case study approach, which would later enable a cross-case comparison between the schools considered to be the most creative. The eight schools of the Lisbon Polytechnic Institute were included in this exploratory analysis; the dimensions and related outputs of creative potential and performance were identified through the analysis of newspapers, websites, and newsletters. Following this research design, exploratory interviews with actors with responsibility over innovation and entrepreneurship policies and strategies in the LPI were conducted so as to validate the content analysis derived from the newspapers, websites, and newsletters. The results show how these schools compare to one another in such creative potential and performance dimensions in terms of creative products and services outsourced to the community; projects with business potential that have entered in the entrepreneurship competitions; and awards and honourable mentions in (inter)national competitions. The salient finding is that efforts to implement strategies to trigger creativity in these schools are underway. Suggestions are provided for future research and effective strategies in the field of innovation through creativity in the polytechnic higher education system are discussed.
- Da jugatio à Contribuição Autárquica e ao Imposto da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações: prelúdio da (atual) tributação estática e dinâmica do patrimónioPublication . Valdez, Vasco; Domingos, Francisco NicolauA tributação do património não é recente no sistema fiscal português -bem pelo contrário, a imposição fiscal sobre a detenção de bens imóveis e a sua transmissão onerosa constituem dois dos mais vetustos factos tributários do nosso sistema fiscal. Importa, por isso, perceber a evolução que os impostos que regulam os referidos factos geradores sofreram, ao longo do tempo, para ainda hoje permitirem a cobrança de receita. A receita fiscal arrecadada por via da tributação do património não é despicienda, pois integra o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Imposto do Selo (transmissões gratuitas) e o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
- Derivative-based Treatment of Interest Rate Risk and Credit Risk for Economic Capital Management.Publication . Gubareva, MariyaThis chapter addresses interest rate risk and credit risk assessment in banking books of financial institutions by the comprehensive method employing decade long historical data on derivative instruments such as interest rate swaps (IRS) and credit default swaps (CDS). The proposed method allows for integrated approach to interest rate and credit risk assessment as well as for measuring risks separately. To analyze the interrelation between interest rate and credit risk, IRS rates and CDS spreads are used as proxies for the interest rate risk and credit default risk related components in bonds yields. Then, the economic capital for banking book is modeled following individual and integrated approach to quantification of capital requirements for interest rate and credit risk. Capital-wise elasticity of interest rate risk and credit risk is assessed and analyzed through the prism of economic capital quantification for pre-crisis and post-crisis conditions. Economic capital for modeled fixed-income portfolio consisting of emerging market sovereign bonds is assessed. It is empirically demonstrated that such cross-risk elasticity is a function of the considered time windows and, hence, depends on the phases of business cycle; either expansion or contraction, as they affect risk-free interest rate level, creditworthiness of obligors, and other parameters which in their turn influence IRS rates and CDS spreads. Analyzing historical behavior of elasticity between interest rate and credit risk, potential hedge strategies against downside risk are proposed. They are based either on IRS or CDS contracts, or on a joint usage of both IRS and CDS instruments. Possible outcomes of such strategies from the point of view of economic capital optimization are discussed. Additionally, a comparison of the proposed derivative-based integrated approach with a bond yield-based historic VaR approach, widely employed in banking sector, is performed. The chapter discusses a regulatory perspective of interest rate and credit risk integration. Analyzing such risk integration results and focusing on diversification versus compounding effects this study represents a long needed attempt to define a common basis for discussion between banking industry and financial markets regulators. Examining rules for asset sensitivity or non-sensitivity to interest rate and providing an integrated treatment of interest rate and credit risk potentially allows for optimizing bank economic capital and unleashing resources for real economy. This research contributes to the discussion on the cross-geographies alignment of methodologies under Basel III capital accord. It potentially allows financial institution to improve their risk assessment and capital management.
- Desafios do sistema de pensões em Portugal: reflexões em torno da sustentabilidade financeira e social, dos modelos organizativos e das formas de financiamentoPublication . Barradas, Ricardo; Lagoa, SérgioEste texto é uma síntese de um trabalho mais vasto sobre esta temática e debruça-se sobre a situação atual do sistema de pensões, a sua eficiência relativa em termos europeus e as suas perspetivas de evolução. Posteriormente, analisa as reformas internacionais mais marcantes e os argumentos a favor e contra os principais modelos de gestão. Por fim, analisa as fontes de financiamento da Segurança Social e apresenta os possíveis vetores de reforma paramétrica do sistema, com identificação de algumas propostas que nos parecem mais razoáveis.