Orientador(es)
Resumo(s)
Pretendemos neste estudo apurar se é legítimo fazer incidir um esforço fiscal [adicional] sobre os proprietários de património imobiliário; estudar a solução portuguesa, traçando as linhas estruturantes do AIMI e a sua caraterização sistémica para, em terceiro lugar, discutir a possibilidade de previsão dessa solução no Brasil.
Nesse último aspeto, discutir-se-á se uma figura tributária similar ao AIMI, circunstância que guardaria consonância com os preceitos do sistema constitucional tributário brasileiro, como manifestação do Imposto sobre as Grandes Fortunas (artigo 153, VII) ou como manifestação do exercício da competência residual para a instituição de impostos (art. 154, I) e/ou de contribuições especiais (art. 195, §4º).
Descrição
Capitulo de livro
Palavras-chave
Imposto sobre as grandes fortunas TGIS Adicional ao imposto municipal sobre imóveis Portugal Brasil
Contexto Educativo
Citação
Domingos, F. N., & Rei, J. A. (2021). O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis como imposto sobre as Grande Fortunas: possibilidade de aplicação no Direito Brasileiro? in B. S. Vieira (2021). Código Tributário Nacional. 55 anos, Reflexões e Desafios (pp. 185-195). Thoth Editora.