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O presente capítulo traça um panorama sobre a atual moldura legal e deontológica que enquadra a atividade publicitária em Portugal, tendo como objetivo proporcionar uma reflexão crítica entre o que é definido pelos tipos de regulação (heterorregulação, autorregulação e corregulação) e a realidade
ditada pelas novas dinâmicas tecnológicas, assim como pelos desafios societais que caracterizam o século XXI. Mas, também, entre o que é regulado
e a realidade das práticas profissionais. O mapeamento — que percorre as definições oficiais e os princípios reguladores da publicidade, bem como as
instituições que compõem este ecossistema e os tipos de regulação — constitui o ponto de partida para duas perspetivas de análise: (a) verificar se a
regulação acompanha as dinâmicas próprias da sociedade atual, ou se existe um certo anacronismo, nomeadamente quanto à definição do termo “publicidade” e quanto à regulação dos meios digitais; (b) compreender até que ponto os publicitários estão cientes dos limites éticos, deontológicos e legais.
Description
Keywords
Publicidade Enquadramento legal Autorregulação Anacronismo Boas práticas
Citation
Veríssimo, J., & Balonas, S. (2024). Publicidade: Do anacronismo legal às dinâmicas da autorregulação. In M. Lameiras & H.Sousa (eds.). Políticas da comunicação: Hibridismos e opacidades (pp. 139-160). UMinho Editora/Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.103
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UMinho Editora/Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade