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O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis como imposto sobre as Grande Fortunas: possibilidade de aplicação no Direito Brasileiro?

dc.contributor.authorDomingos, Francisco Nicolau
dc.contributor.authorRei, José Anijar Fragoso
dc.date.accessioned2023-02-10T15:48:28Z
dc.date.available2023-02-10T15:48:28Z
dc.date.issued2021
dc.descriptionCapitulo de livropt_PT
dc.description.abstractPretendemos neste estudo apurar se é legítimo fazer incidir um esforço fiscal [adicional] sobre os proprietários de património imobiliário; estudar a solução portuguesa, traçando as linhas estruturantes do AIMI e a sua caraterização sistémica para, em terceiro lugar, discutir a possibilidade de previsão dessa solução no Brasil. Nesse último aspeto, discutir-se-á se uma figura tributária similar ao AIMI, circunstância que guardaria consonância com os preceitos do sistema constitucional tributário brasileiro, como manifestação do Imposto sobre as Grandes Fortunas (artigo 153, VII) ou como manifestação do exercício da competência residual para a instituição de impostos (art. 154, I) e/ou de contribuições especiais (art. 195, §4º).pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationDomingos, F. N., & Rei, J. A. (2021). O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis como imposto sobre as Grande Fortunas: possibilidade de aplicação no Direito Brasileiro? in B. S. Vieira (2021). Código Tributário Nacional. 55 anos, Reflexões e Desafios (pp. 185-195). Thoth Editora.pt_PT
dc.identifier.isbn978-65-5959-206-7
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/15546
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherThoth Editorapt_PT
dc.subjectImposto sobre as grandes fortunaspt_PT
dc.subjectTGISpt_PT
dc.subjectAdicional ao imposto municipal sobre imóveispt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectBrasilpt_PT
dc.titleO Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis como imposto sobre as Grande Fortunas: possibilidade de aplicação no Direito Brasileiro?pt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.titleCódigo Tributário Nacional. 55 anos, Reflexões e Desafiospt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsclosedAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverye4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e

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