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O sistema português de arbitragem tributária: uma nova forma de acesso à justiça?

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Dentro do pluralismo político, há importante embate de natureza filosófica política, o enfrentamento teórico entre os liberais e os comunitaristas. Liberais como Dworkin, que fixando uma acentuada defesa dos direitos individuais, concebe uma visão dando conta de que os direitos individuais são “trunfos” que não devem, de modo algum, ser desconsiderados pelos tribunais. Levando a uma conclusão de que os direitos individuais sempre seriam mandados definitivos contra os bens coletivos. Essa posição dos Liberais é criticada por Alexy que, seguindo uma linha comunitarista, defende que quando uma norma de direito fundamental com natureza de princípio conflita com um princípio antagônico, é fundamental o sopesamento nos termos da lei da colisão, para que se chegue a uma decisão, esta tem sido a teoria adotada pelo Supremo Tribunal Federal em casos de colisão de direitos fundamentais, sendo o objetivo desta pesquisa analisar essa dicotomia.
Within political pluralism, there is an important clash of political philosophical nature, the theoretical confrontation between liberals and communitarians. Liberals like Dworkin, who, setting a strong defense of individual rights, conceive of a view that individual rights are "trumps" that should not be disregarded in any way by the courts. Leading to the conclusion that individual rights would always be definitive against collective goods. This position of the Liberals is criticized by Alexy who, following a communitarian line, argues that when a rule of fundamental right with a principled nature conflicts with an antagonistic principle, it is fundamental to consider the law of the collision in order to arrive at a decision, This has been the theory adopted by the Federal Supreme Court in cases of fundamental rights collision.

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Pluralismo político Direitos fundamentais Direito constitucional Political pluralism Fundamental rights Constitutional right

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