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O sistema português de arbitragem tributária: uma nova forma de acesso à justiça?

dc.contributor.authorNicolau Domingos, Francisco
dc.date.accessioned2019-05-14T10:03:04Z
dc.date.available2019-05-14T10:03:04Z
dc.date.issued2018
dc.descriptionCapítulo de livropt_PT
dc.description.abstractDentro do pluralismo político, há importante embate de natureza filosófica política, o enfrentamento teórico entre os liberais e os comunitaristas. Liberais como Dworkin, que fixando uma acentuada defesa dos direitos individuais, concebe uma visão dando conta de que os direitos individuais são “trunfos” que não devem, de modo algum, ser desconsiderados pelos tribunais. Levando a uma conclusão de que os direitos individuais sempre seriam mandados definitivos contra os bens coletivos. Essa posição dos Liberais é criticada por Alexy que, seguindo uma linha comunitarista, defende que quando uma norma de direito fundamental com natureza de princípio conflita com um princípio antagônico, é fundamental o sopesamento nos termos da lei da colisão, para que se chegue a uma decisão, esta tem sido a teoria adotada pelo Supremo Tribunal Federal em casos de colisão de direitos fundamentais, sendo o objetivo desta pesquisa analisar essa dicotomia.pt_PT
dc.description.abstractWithin political pluralism, there is an important clash of political philosophical nature, the theoretical confrontation between liberals and communitarians. Liberals like Dworkin, who, setting a strong defense of individual rights, conceive of a view that individual rights are "trumps" that should not be disregarded in any way by the courts. Leading to the conclusion that individual rights would always be definitive against collective goods. This position of the Liberals is criticized by Alexy who, following a communitarian line, argues that when a rule of fundamental right with a principled nature conflicts with an antagonistic principle, it is fundamental to consider the law of the collision in order to arrive at a decision, This has been the theory adopted by the Federal Supreme Court in cases of fundamental rights collision.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn978-85-922616-1-0
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/9995
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherEdição dos Autorespt_PT
dc.subjectPluralismo políticopt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectDireito constitucionalpt_PT
dc.subjectPolitical pluralismpt_PT
dc.subjectFundamental rightspt_PT
dc.subjectConstitutional rightpt_PT
dc.titleO sistema português de arbitragem tributária: uma nova forma de acesso à justiça?pt_PT
dc.title.alternativeO direito público e privado no século XXI: fronteiras e desafiospt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceAnanindeua, Brasilpt_PT
oaire.citation.endPage500pt_PT
oaire.citation.startPage485pt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
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