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Abstract(s)
O objecto deste estudo é proceder à análise das alterações jurídicas relativas às disposições legais constantes da última revisão em 1995 do Código Penal e que foram alvo de controvérsia e conflito com o grupo profissional dos jornalistas. Tais alterações relacionam-se com o exercício de liberdade de imprensa e a salvaguarda da privacidade: trata-se da abrangência lata e da agravação dos crimes contra a honra (capítulo VI – nomeadamente os arts. 180º, 184º, 187º e 189º) e dos crimes contra a reserva da vida privada (capítulo VII – os arts 192º, 195º e 199º). Pretende-se apresentar os actores, os argumentos e o confronto social em redor da liberdade de informação e do direito à reserva da vida privada no episódio das mudanças do Código Penal de 1995, entretanto revogadas.
Description
Artigo baseado na comunicação proferida no I Congresso da SOPCOM, realizado na Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, Portugal, 22-24 março 1999.
Keywords
Crimes de difamação Vida privada Jornalismo Código Penal Liberdade de imprensa Imprensa
Citation
Subtil, F. (2002). Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995. In Actas do 1º Congresso da Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação: As ciências da comunicação na viragem do século (pp.823-827). Lisboa: Vega