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Publicação

Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995

2002Capítulo de livro Acesso aberto
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dc.contributor.authorSubtil, Filipa Mónica de Brito Gonçalves
dc.date.accessioned2020-04-03T15:26:36Z
dc.date.available2020-04-03T15:26:36Z
dc.date.issued2002
dc.descriptionArtigo baseado na comunicação proferida no I Congresso da SOPCOM, realizado na Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, Portugal, 22-24 março 1999.pt_PT
dc.description.abstractO objecto deste estudo é proceder à análise das alterações jurídicas relativas às disposições legais constantes da última revisão em 1995 do Código Penal e que foram alvo de controvérsia e conflito com o grupo profissional dos jornalistas. Tais alterações relacionam-se com o exercício de liberdade de imprensa e a salvaguarda da privacidade: trata-se da abrangência lata e da agravação dos crimes contra a honra (capítulo VI – nomeadamente os arts. 180º, 184º, 187º e 189º) e dos crimes contra a reserva da vida privada (capítulo VII – os arts 192º, 195º e 199º). Pretende-se apresentar os actores, os argumentos e o confronto social em redor da liberdade de informação e do direito à reserva da vida privada no episódio das mudanças do Código Penal de 1995, entretanto revogadas.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationSubtil, F. (2002). Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995. In Actas do 1º Congresso da Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação: As ciências da comunicação na viragem do século (pp.823-827). Lisboa: Vegapt_PT
dc.identifier.isbn972-699-695-3
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/11402
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherVegapt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/pt_PT
dc.subjectCrimes de difamaçãopt_PT
dc.subjectVida privadapt_PT
dc.subjectJornalismopt_PT
dc.subjectCódigo Penalpt_PT
dc.subjectLiberdade de imprensapt_PT
dc.subjectImprensapt_PT
dc.titleOs crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995pt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboapt_PT
oaire.citation.endPage827pt_PT
oaire.citation.startPage823pt_PT
oaire.citation.titleActas do 1º Congresso da Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação: As ciências da comunicação na viragem do séculopt_PT
person.familyNameSubtil
person.givenNameFilipa
person.identifier.ciencia-id2A11-F551-80F8
person.identifier.orcid0000-0003-2556-2192
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicationafaef3fe-6225-42c9-b166-549b65507584
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