Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995

Subtil, Filipa Mónica de Brito Gonçalves

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Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995

2002Book part

dc.contributor.author	Subtil, Filipa Mónica de Brito Gonçalves
dc.date.accessioned	2020-04-03T15:26:36Z
dc.date.available	2020-04-03T15:26:36Z
dc.date.issued	2002
dc.description	Artigo baseado na comunicação proferida no I Congresso da SOPCOM, realizado na Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, Portugal, 22-24 março 1999.	pt_PT
dc.description.abstract	O objecto deste estudo é proceder à análise das alterações jurídicas relativas às disposições legais constantes da última revisão em 1995 do Código Penal e que foram alvo de controvérsia e conflito com o grupo profissional dos jornalistas. Tais alterações relacionam-se com o exercício de liberdade de imprensa e a salvaguarda da privacidade: trata-se da abrangência lata e da agravação dos crimes contra a honra (capítulo VI – nomeadamente os arts. 180º, 184º, 187º e 189º) e dos crimes contra a reserva da vida privada (capítulo VII – os arts 192º, 195º e 199º). Pretende-se apresentar os actores, os argumentos e o confronto social em redor da liberdade de informação e do direito à reserva da vida privada no episódio das mudanças do Código Penal de 1995, entretanto revogadas.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.citation	Subtil, F. (2002). Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995. In Actas do 1º Congresso da Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação: As ciências da comunicação na viragem do século (pp.823-827). Lisboa: Vega	pt_PT
dc.identifier.isbn	972-699-695-3
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.21/11402
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.publisher	Vega	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/	pt_PT
dc.subject	Crimes de difamação	pt_PT
dc.subject	Vida privada	pt_PT
dc.subject	Jornalismo	pt_PT
dc.subject	Código Penal	pt_PT
dc.subject	Liberdade de imprensa	pt_PT
dc.subject	Imprensa	pt_PT
dc.title	Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995	pt_PT
dc.type	book part
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.conferencePlace	Lisboa	pt_PT
oaire.citation.endPage	827	pt_PT
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oaire.citation.title	Actas do 1º Congresso da Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação: As ciências da comunicação na viragem do século	pt_PT
person.familyName	Subtil
person.givenName	Filipa
person.identifier.ciencia-id	2A11-F551-80F8
person.identifier.orcid	0000-0003-2556-2192
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	bookPart	pt_PT
relation.isAuthorOfPublication	afaef3fe-6225-42c9-b166-549b65507584
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