A indisponibilidade do crédito tributário: obstáculo à arbitragem no Brasil? Uma análise luso-brasileira

Nicolau Domingos, Francisco; Machado, Carlos Henrique

http://hdl.handle.net/10400.21/11409

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Authors

Nicolau Domingos, Francisco

Machado, Carlos Henrique

Abstract(s)

A possibilidade de as partes da relação tributária decidirem voluntariamente submeter a apreciação da legalidade de atos tributários à decisão de árbitros externos à orgânica do Estado vedaria, para alguns, o recurso à arbitragem tributária. Isto é, o princípio da indisponibilidade do crédito tributário seria um obstáculo intransponível à positivação do instituto. Ainda assim, o legislador português, assumindo um notável pioneirismo, legitimou pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro (RJAT), a arbitragem no Direito Tributário. Esta solução vence, por assim dizer, um mito recorrente nesta matéria que é o da indisponibilidade do crédito tributário. Contudo, na ordem jurídica brasileira a compatibilidade da indisponibilidade do crédito tributário com a arbitragem ainda não se encontra plenamente assente.Importa por isso, contribuir com esta análise luso-brasileira para a dilucidação da questão. Ou seja, perceber que é possível a previsão da arbitragem no domínio da tributação no Brasil, destacando-se, no trabalho, a análise do referido princípio.