Repository logo
 
Publication

A indisponibilidade do crédito tributário: obstáculo à arbitragem no Brasil? Uma análise luso-brasileira

2019Book part Open access
Simple item page
dc.contributor.authorNicolau Domingos, Francisco
dc.contributor.authorMachado, Carlos Henrique
dc.date.accessioned2020-04-04T19:15:21Z
dc.date.available2020-04-04T19:15:21Z
dc.date.issued2019
dc.descriptionCapítulo de livropt_PT
dc.description.abstractA possibilidade de as partes da relação tributária decidirem voluntariamente submeter a apreciação da legalidade de atos tributários à decisão de árbitros externos à orgânica do Estado vedaria, para alguns, o recurso à arbitragem tributária. Isto é, o princípio da indisponibilidade do crédito tributário seria um obstáculo intransponível à positivação do instituto. Ainda assim, o legislador português, assumindo um notável pioneirismo, legitimou pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro (RJAT), a arbitragem no Direito Tributário. Esta solução vence, por assim dizer, um mito recorrente nesta matéria que é o da indisponibilidade do crédito tributário. Contudo, na ordem jurídica brasileira a compatibilidade da indisponibilidade do crédito tributário com a arbitragem ainda não se encontra plenamente assente.Importa por isso, contribuir com esta análise luso-brasileira para a dilucidação da questão. Ou seja, perceber que é possível a previsão da arbitragem no domínio da tributação no Brasil, destacando-se, no trabalho, a análise do referido princípio.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn978-84-09-04894-6
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/11409
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherMediterranea International Centre for Human Rights Research (Università degli Studi Mediterranea) & Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicospt_PT
dc.subjectCrédito tributáriopt_PT
dc.subjectArbitragem tributáriapt_PT
dc.subjectOrdenamento jurídico brasileiropt_PT
dc.titleA indisponibilidade do crédito tributário: obstáculo à arbitragem no Brasil? Uma análise luso-brasileirapt_PT
dc.title.alternativeThe unavailability of the tax credit: an obstacle to arbitration in Brazil? A Portuguese-Brazilian analysispt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceReggio Calabria - Itáliapt_PT
oaire.citation.endPage295pt_PT
oaire.citation.startPage287pt_PT
oaire.citation.titleEstudo sobre os Direitos Emergentespt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.familyNameMachado
person.givenNameFrancisco
person.givenNameCarlos Henrique
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
person.identifier.orcid0000-0001-6991-5266
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
relation.isAuthorOfPublicationfac7d7f5-a53c-46cd-a65c-204c9021ccd7
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryfac7d7f5-a53c-46cd-a65c-204c9021ccd7

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
IVSINDA.pdf
Size:
2.76 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

ISCAL - Livros