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Literacia Fiscal e Conflitualidade Tributária

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A cidadania é entendida como um acervo de deveres e de direitos. No plano da fiscalidade a cidadania é entendida como o dever de conhecer quais as obrigações tributárias a que se está adstrito em ordem a cumprir com o dever fundamental de pagar impostos. Os princípios inerentes ao Estado de direito democrático impõem especiais deveres de participação e de solidariedade, no sentido de proporcionar e poder usufruir da estabilidade que a vida exige nas sociedades modernas, bem como para que os cidadãos possam usufruir dos bens essenciais e dos serviços difusos que um Estado desenvolvido, competitivo e solidário deve assegurar.

Description

Comunicação em conferência internacional

Keywords

Cidadania fiscal Fiscalidade Impostos

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Publisher

Congresso Internacional sobre Literacia Financeira e Fiscal na Península Ibérica

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