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Abstract(s)
A cidadania é entendida como um acervo de deveres e de direitos. No plano da fiscalidade a cidadania é entendida como o dever de conhecer quais as obrigações tributárias a que se está adstrito em ordem a cumprir com o dever fundamental de pagar impostos. Os princípios inerentes ao Estado de direito democrático impõem especiais deveres de participação e de solidariedade, no sentido de proporcionar e poder usufruir da estabilidade que a vida exige nas sociedades modernas, bem como para que os cidadãos possam usufruir dos
bens essenciais e dos serviços difusos que um Estado desenvolvido, competitivo e solidário deve assegurar.
Description
Comunicação em conferência internacional
Keywords
Cidadania fiscal Fiscalidade Impostos
Citation
Publisher
Congresso Internacional sobre Literacia Financeira e Fiscal na Península Ibérica