Repository logo
 
Publication

A pertinĂȘncia dos benefĂ­cios fiscais contratuais na realidade portuguesa

dc.contributor.advisorSilva, AmĂąndio
dc.contributor.authorMaia, Carina Miriam Ferreira
dc.date.accessioned2019-12-11T12:23:10Z
dc.date.available2019-12-11T12:23:10Z
dc.date.issued2019-01
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractOs benefĂ­cios fiscais contratuais correspondem a um compromisso entre empresas e Estado em que, tendo como contrapartida uma vantagem fiscal, existe o comprometimento, firmado atravĂ©s de contrato, em investir em regiĂ”es menos desenvolvidas, com o objetivo de criar riqueza e desenvolvimento regional, favorecendo deste modo um crescimento sustentĂĄvel. Neste Ăąmbito, iremos analisar o enquadramento dos benefĂ­cios fiscais na UniĂŁo Europeia e em Portugal, de forma geral, mas dirigindo o foco aos benefĂ­cios fiscais contratuais. Pretende-se compreender de que forma estes benefĂ­cios sĂŁo pertinentes na realidade portuguesa, uma vez que o montante de investimento necessĂĄrio Ă© elevado, nĂŁo se encontrando ao alcance da maioria do tecido empresarial portuguĂȘs, e se alcançam os objetivos pelos quais sĂŁo concedidos. Como iremos ver, existem ainda uma sĂ©rie de condicionantes Ă  concessĂŁo e controlo das disposiçÔes contratuais acordadas, Ă  mensuração dos benefĂ­cios fiscais concedidos que se traduzem em despesa fiscal do Estado, bem como Ă  avaliação dos seus objetivos extrafiscais, o que pode pĂŽr em causa a eficiĂȘncia destes instrumentos.pt_PT
dc.description.abstractThe contractual tax benefits correspond to a compromise between companies and the State in which, as a counterpart to a fiscal advantage, there is the commitment, signed by contract, to invest in less developed regions with the aim of creating wealth and regional development, favouring a sustainable growth. In this context, we will analyse the framework of tax benefits in the European Union and Portugal, in general, but focusing the contractual tax benefits. We intend to understand how these benefits are relevant in the portuguese reality, since the amount of investment required is high, not being within the reach of most of the Portuguese business community, and if they achieve the objectives for which they are granted. As we will see, there are still a number of constraints to the granting and control of agreed contractual arrangements, the measurement of the tax benefits granted that translate into fiscal expenditure of the State, as well as the evaluation of its extra-fiscal objectives, which may questioning the efficiency of these instruments.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/10823
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectUniĂŁo Europeiapt_PT
dc.subjectBenefĂ­cios fiscais contratuaispt_PT
dc.subjectDireito fiscalpt_PT
dc.subjectInvestimentopt_PT
dc.subjectEurpean lawpt_PT
dc.subjectContract tax benefitspt_PT
dc.subjectTax lawpt_PT
dc.subjectInvestmentpt_PT
dc.titleA pertinĂȘncia dos benefĂ­cios fiscais contratuais na realidade portuguesapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Dissertacao_BenficiosFiscais_Carina Maia_VF.pdf
Size:
917.81 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: