Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

A pertinĂȘncia dos benefĂ­cios fiscais contratuais na realidade portuguesa

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
Dissertacao_BenficiosFiscais_Carina Maia_VF.pdf917.81 KBAdobe PDF Download

Abstract(s)

Os benefĂ­cios fiscais contratuais correspondem a um compromisso entre empresas e Estado em que, tendo como contrapartida uma vantagem fiscal, existe o comprometimento, firmado atravĂ©s de contrato, em investir em regiĂ”es menos desenvolvidas, com o objetivo de criar riqueza e desenvolvimento regional, favorecendo deste modo um crescimento sustentĂĄvel. Neste Ăąmbito, iremos analisar o enquadramento dos benefĂ­cios fiscais na UniĂŁo Europeia e em Portugal, de forma geral, mas dirigindo o foco aos benefĂ­cios fiscais contratuais. Pretende-se compreender de que forma estes benefĂ­cios sĂŁo pertinentes na realidade portuguesa, uma vez que o montante de investimento necessĂĄrio Ă© elevado, nĂŁo se encontrando ao alcance da maioria do tecido empresarial portuguĂȘs, e se alcançam os objetivos pelos quais sĂŁo concedidos. Como iremos ver, existem ainda uma sĂ©rie de condicionantes Ă  concessĂŁo e controlo das disposiçÔes contratuais acordadas, Ă  mensuração dos benefĂ­cios fiscais concedidos que se traduzem em despesa fiscal do Estado, bem como Ă  avaliação dos seus objetivos extrafiscais, o que pode pĂŽr em causa a eficiĂȘncia destes instrumentos.
The contractual tax benefits correspond to a compromise between companies and the State in which, as a counterpart to a fiscal advantage, there is the commitment, signed by contract, to invest in less developed regions with the aim of creating wealth and regional development, favouring a sustainable growth. In this context, we will analyse the framework of tax benefits in the European Union and Portugal, in general, but focusing the contractual tax benefits. We intend to understand how these benefits are relevant in the portuguese reality, since the amount of investment required is high, not being within the reach of most of the Portuguese business community, and if they achieve the objectives for which they are granted. As we will see, there are still a number of constraints to the granting and control of agreed contractual arrangements, the measurement of the tax benefits granted that translate into fiscal expenditure of the State, as well as the evaluation of its extra-fiscal objectives, which may questioning the efficiency of these instruments.

Description

Mestrado em Fiscalidade

Keywords

UniĂŁo Europeia BenefĂ­cios fiscais contratuais Direito fiscal Investimento Eurpean law Contract tax benefits Tax law Investment

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue

Publisher

CC License