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Abstract(s)
A noção de Cidadania Fiscal é, antes de tudo, uma noção essencialmente política liga se às noções de poder constituinte e de soberania popular, sendo a sua principal função a de contribuir para o reforço da legitimação do imposto É igualmente uma noção ética que visa reforçar comportamentos cívicos em sede de tributação, não só para o cumprimento do dever fundamental de pagar impostos, mas também para o dever das Administrações Tributárias reconhecerem os direitos e garantias inerentes ao estatuto de contribuinte.
Description
Comunicação em Conferência
Keywords
Cidadania fiscal Lusofonia
Citation
Publisher
Congresso Internacional Literacia Financeira e Fiscal na Península Ibérica