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Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995
| dc.contributor.author | Subtil, Filipa Mónica de Brito Gonçalves | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-07T10:08:20Z | |
| dc.date.available | 2017-04-07T10:08:20Z | |
| dc.date.issued | 2002 | |
| dc.description.abstract | O objecto deste estudo é proceder a análise das alterações jurídicas relativas às disposições legais constantes da última revisão em 1995 do Código Penal e que foram alvo de controvérsia e conflito com o grupo profissional dos jornalistas. Tais alterações relacionam-se com o exercício da liberdade de imprensa e a salvaguarda da privacidade: trata-se da abrangência lata e da agravação dos crimes conta a honra (capítulo VI - nomeadamente os arts. 180.º, 184.º, 187.º e 189.º) e dos crimes contra a reserva da vida privada (capítulo VII - os arts. 192.º, 195.º e 199.º). Pretende-se apresentar os actores, os argumentos e o confronto social em redor da liberdade de informação e do direito à reserva da vida privada no episódio das mudanças do Código Penal de 1995, entretanto revogadas. Este processo não será analisado em termos de fundamentação das posições arguidas à luz da filosofia política e do próprio direito - perante os quais não temos competência. Mas parece-nos que a descrição e interpretação sociológicas do processo em causa e da argumentação apresentada na esfera pública não podem ser consideradas como questões secundárias, pelo menos quando pensamos em valores, se não ontológicos pelo menos procedimentos e até de e efectividade normativa. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Subtil, F. (2002) «Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995». In: J. A. B. Miranda, J. F. Silveira (orgs.). As ciências da comunicação na viragem do século: actas do I Congresso da Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação. Lisboa, Vega, pp. 823-827 | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 972-699-695-3 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/6914 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Vega | pt_PT |
| dc.subject | Liberdade de imprensa | pt_PT |
| dc.subject | Liberdade de informação | pt_PT |
| dc.subject | Direito à privacidade | pt_PT |
| dc.subject | Código Penal (1995) | pt_PT |
| dc.subject | Jornalismo | pt_PT |
| dc.title | Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995 | pt_PT |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 827 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 823 | pt_PT |
| oaire.citation.title | As ciências da comunicação na viragem do século | pt_PT |
| person.familyName | Subtil | |
| person.givenName | Filipa | |
| person.identifier.ciencia-id | 2A11-F551-80F8 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-2556-2192 | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | bookPart | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | afaef3fe-6225-42c9-b166-549b65507584 | |
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