Regimes simplificados de tributação: uma necessidade?

Ferreira de Melo Marques, Mariana

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Regimes simplificados de tributação: uma necessidade?

2025-05Master thesis

datacite.subject.sdg	04:Educação de Qualidade
dc.contributor.advisor	Nicolau Domingos, Francisco
dc.contributor.author	Ferreira de Melo Marques, Mariana
dc.date.accessioned	2025-09-04T11:12:52Z
dc.date.available	2025-09-04T11:12:52Z
dc.date.issued	2025-05
dc.description.abstract	A estrutura do tecido empresarial português é predominantemente composta por pequenos empresários, microempresas e Pequenas e Médias Empresas (PME), que desempenham um papel fundamental na economia portuguesa e que enfrentam diversos desafios em termos de carga fiscal e burocrática. Com o objetivo de minimizar estes desafios, foram implementados regimes simplificados de tributação (RST) em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC). Neste estudo, propomo-nos a analisar a constitucionalidade dos regimes simplificados de tributação, a identificar as suas vantagens e desvantagens, a apresentar algumas reflexões críticas sobre as principais temáticas que lhes estão associadas e a perspetivar o seu futuro no panorama fiscal português. A previsão destes regimes tem suscitado diversas discussões relativamente à sua constitucionalidade, nomeadamente no que diz respeito ao princípio da tributação do rendimento real, que estabelece que a tributação das empresas deve incidir fundamentalmente no seu rendimento efetivo. Como iremos observar, os objetivos legislativos associados à implementação destes regimes são, essencialmente, promover o crescimento empresarial, reduzir os custos de cumprimento das obrigações fiscais para estes contribuintes e diminuir a evasão e fraude fiscal. Assim, com base nos regimes atualmente em vigor, o objetivo deste estudo é analisar se a previsão dos regimes simplificados de tributação viola o princípio da tributação pelo rendimento real, os objetivos legislativos associados à sua previsão, as problemáticas que podem condicionar a concretização efetiva destes objetivos e as soluções que podem vir a ser implementadas num futuro próximo.	por
dc.description.abstract	The structure of the Portuguese business tissue is predominantly composed of small entrepreneurs, micro-enterprises, and Small and Medium-sized Enterprises (SMEs), which play a fundamental role in the Portuguese economy and face various challenges in terms of tax burden and bureaucracy. In order to minimize these challenges, simplified tax regimes (STR) have been implemented under the Personal Income Tax (PIT) and Corporate Income Tax (CIT). In this study, we aim to analyze the constitutionality of these simplified tax regimes, identify their advantages and disadvantages, present critical reflections on the main issues associated with them, and anticipate their future in the Portuguese tax landscape. The introduction of these regimes has incited various discussions regarding their constitutionality, particularly concerning the principle of real income taxation, which establishes that corporate taxation should fundamentally focus on companies' effective income. As we will observe, the legislative objectives associated with the implementation of these regimes are primarily to promote business growth, reduce compliance costs for these taxpayers, and decrease tax evasion and fraud. Thus, based on the regimes currently in force, the objective of this study is to analyze whether the introduction of simplified tax regimes violates the principle of real income taxation, the legislative objectives associated with their implementation, the issues that may obstruct the effective achievement of these objectives, and the solutions that may be implemented in the near future.	por
dc.identifier.tid	203979486
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.21/22110
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subject	Regimes simplificados de tributação
dc.subject	IRS
dc.subject	IRC
dc.subject	Princípio da tributação do rendimento real
dc.subject	Custos de cumprimento
dc.subject	Simplified tax regimes
dc.subject	PIT
dc.subject	CIT
dc.subject	Principle of real income taxation
dc.subject	Compliance costs
dc.title	Regimes simplificados de tributação: uma necessidade?	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.name	Mestrado em Fiscalidade