Publicação
Planeamento fiscal abusivo nas operações triangulares no Brasil
| datacite.subject.sdg | 04:Educação de Qualidade | |
| dc.contributor.advisor | Celorico Palma, Clotilde | |
| dc.contributor.author | Freitas, Ana Maria Carvalho de | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-05T12:43:19Z | |
| dc.date.available | 2026-03-05T12:43:19Z | |
| dc.date.issued | 2025-12 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação descreve uma análise crítica do planeamento fiscal, particular enfoque no caso passado no Brasil, enquanto instrumento de gestão com legitimidade e legalidade, mas suscetível de gerar práticas abusivas. Parte-se do estudo dos comportamentos dos contribuintes orientados para a poupança fiscal e das respostas normativas e jurisprudenciais que procuram definir os limites entre a otimização legítima e o abuso de direito. Num primeiro momento, procede-se ao enquadramento no ordenamento jurídicotributário brasileiro, considerando os fundamentos doutrinários e a aplicação prática do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 187° do Código Civil, bem como a inovação introduzida pela Lei Complementar n° 104 de 2001. A análise evidencia a importância das cláusulas e normas gerais anti-abuso em sistemas caracterizados pela fragmentação e diversidade tributária, como o caso do Brasil, em que coexistem múltiplas entidades federativas com competências fiscais próprias. A investigação contempla ainda a jurisprudência administrativa, em especial os Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e as alterações introduzidas pela reforma tributária em curso, que prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), configurando o modelo do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) dual. Por fim, estabelece-se um diálogo comparativo com a experiência portuguesa e europeia, em que a aplicação do IVA e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia desempenham papel decisivo no combate ao abuso. Sustenta-se, assim, a necessidade de equilibrar a liberdade do contribuinte com a eficácia das regras anti-abuso, em contextos nacionais e supranacionais. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation develops a critical analysis of tax planning, with particular focus on the Brazilian case, examining it both as a legitimate and lawful management tool and as a practice potentially leading to abusive outcomes. It begins with the study of taxpayer behaviour oriented towards tax savings and the normative and jurisprudential responses that seek to draw the line between legitimate optimization and abuse of law. First, the analyses is framed within the Brazilian legal-tax system, considering doctrinal foundations and the practical application of Article 116° of the National Tax Code (CTN) and Article 187° of the Civil Code, as well the innovations introduced by Complementary Law 104/2001. The research highlights the importance of general antiabuse clauses and rules in systems marked by high fragmentation and diversity, such as Brazil, where multiple federal entities coexist with their own tax competences. The dissertation further addresses administrative case law, particularly the rulings of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), and examines the recent tax reform, which introduces the Contribution on Goods and Services (CBS) the Tax on Goods and Services (IBS), forming the so-called dual Value Added Tax (VAT) model. Finally, a comparative dialogue is established with the Portuguese and European experiences, where the applications of VAT and the case law of the Council of Justice of the European Union have played a decisive role in shaping tax planning practices and combating abuse. The research concludes the there is a pressing need to balance taxpayer freedom with the effectiveness of anti-abuse rules at both national and supranational levels. | eng |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/22694 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | Planeamento fiscal | |
| dc.subject | Abuso de direito | |
| dc.subject | IVA | |
| dc.subject | IVA dual | |
| dc.subject | Brasil | |
| dc.subject | Portugal | |
| dc.subject | União Europeia | |
| dc.subject | Tax planning | |
| dc.subject | Abuse of law | |
| dc.subject | VAT | |
| dc.subject | Dual VAT | |
| dc.subject | Brazil | |
| dc.subject | European Union | |
| dc.title | Planeamento fiscal abusivo nas operações triangulares no Brasil | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestre em Fiscalidade |