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Abstract(s)
Em agosto de 2018, em Portugal, entrou em vigor a lei de autodeterminação da identidade de gênero, expressão de gênero e proteção das características sexuais de cada pessoa (Lei no 38, de 7 de agosto, 2018). Essa lei, que constitui um avanço significativo no direito à autodeterminação de gênero, ficou conhecida como a “lei das casas de banho”1 já que a mesma estabeleceu, através do Despacho nº 7247/2019 (que regulamenta o nº 1 do artigo 12º da Lei no 38), uma série de medidas administrativas que as instituições de ensino deveriam adotar, incluindo nas casas de banho e nos balneários, para garantir assim o exercício do direito das crianças e jovens à autodeterminação de gênero (Despacho no 7247, 2019, art. 5º, inc. 3).
Description
Keywords
Identidade de gênero Autodeterminação de gênero
Citation
Cicconetti, J., Ferreira, E. & Silva, M. J. (2023). Espaço escolar e gênero: a (re)produção do binarismo de gênero. In Joseli Maria Silva, Marcio Jose Ornat & Alides Baptista Chimin Junior (Eds.) Corpos & Geografia: expressões de espaços encarnados. Ponta Grossa: TODAPALAVRA Editora Ltda.
Publisher
TODAPALAVRA Editora Ltda