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Tratamento fiscal dos donativos mecenáticos e incentivos fiscais à proteção do património cultural português

dc.contributor.authorDomingos, Francisco Nicolau
dc.date.accessioned2023-02-09T17:16:38Z
dc.date.available2023-02-09T17:16:38Z
dc.date.issued2021
dc.descriptionCapítulo de livro sobre direito tributáriopt_PT
dc.description.abstractA preservação do património cultural é hoje uma preocupação de toda a comunidade. É necessário, por isso, adotar políticas com vista à sua proteção e fruição, satisfazendo, deste modo, tal exigência social, como o artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa (“CRP”) dispõe. Não é assim estranho que existam fluxos turísticos que se alicercem na visita a paisagens, sítios históricos, edifícios e monumentos. O objetivo central deste trabalho consiste em recortar o âmbito de aplicação dos incentivos fiscais que a ordem jurídica prevê no domínio do mecenato e do património cultural, rectius no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)2, Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) e no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”).pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationDomingos, F. N. (2021). Tratamento fiscal dos donativos mecenáticos e incentivos fiscais à proteção do património cultural português. In F. N. Domingos, & T. Piscitelli (2021). Direto Tributário do Turismo: um desafio do século XXI. Marcial Pons/Rei dos Livros.pt_PT
dc.identifier.isbn978-65-00000-00-0
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/15532
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherRei dos Livros & Marcial Ponspt_PT
dc.subjectPreservação do património culturalpt_PT
dc.subjectIncentivos fiscaispt_PT
dc.subjectMecenatopt_PT
dc.subjectImpostos sobre rendimento e patrimóniopt_PT
dc.titleTratamento fiscal dos donativos mecenáticos e incentivos fiscais à proteção do património cultural portuguêspt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage282pt_PT
oaire.citation.startPage265pt_PT
oaire.citation.titleDireto Tributário do Turismo: um desafio do século XXI.pt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsclosedAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
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