ISCAL - Dissertações de Mestrado
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Browsing ISCAL - Dissertações de Mestrado by Author "Afonso, Cristiana"
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- A aplicação dos princípios constitucionais na decisão judicialPublication . Afonso, Cristiana; Martins, Jesuíno AlcântaraOs tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, sendo que nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. Ao Tribunal Constitucional cumpre desempenhar uma função concretizadora da Constituição. Num tempo em que são sucessivas as alterações às leis fiscais e num curto espaço de reflexão, muito aquém do tempo a que a maturação dessas alterações obrigaria, existe o perigo de os órgãos legislativos competentes aprovarem medidas fiscais (e parafiscais) de duvidosa constitucionalidade que contendem com os princípios constitucionais estruturantes do ordenamento jurídico-tributário, compete pois aos tribunais averiguar não só da conformidade entre a interpretação da lei feita em cada caso concreto pela Administração e a lei, quer da própria conformidade entre a lei ordinária e os imperativos constitucionais sobre o seu conteúdo.