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Troca de informações: a sua importância nas juridições não cooperantes e limites de aplicabilidade

2021-09Master thesis Open access
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dc.contributor.advisorPalma, Clotilde
dc.contributor.authorMarinheiro, Sara Catarina Lucas
dc.date.accessioned2023-01-11T11:19:41Z
dc.date.available2023-01-11T11:19:41Z
dc.date.issued2021-09
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractA presente dissertação foi elaborada com o propósito de desenvolver o estudo no âmbito do desafio da promoção da boa governança em matéria fiscal, que resulta da primordialidade de criação de medidas a nível nacional e a nível da União Europeia (UE) na operacionalização ao combate à fraude e evasões fiscais. A fraude e evasão fiscal são fenómenos cada vez mais praticados mundialmente. A ação corrente de deslocalizar os rendimentos e bens por parte dos contribuintes para países onde existe uma menor tributação ou uma tributação nula e a realização de outras práticas para o pagamento de menos impostos, originam graves consequências nas receitas fiscais dos estados. Por conseguinte torna-se necessário uma maior cooperação entre as autoridades fiscais, nomeadamente através da assistência mútua administrativa em matéria de todos os impostos com maior relevância para o mecanismo de troca de informações, de forma a garantir uma maior transparência fiscal.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation was prepared with the purpose of developing the study within the scope of the challenge of promoting good governance in tax matters, which results from the primordiality of creating measures at a national level and at the European Union (EU) level in the operationalization of the struggle against fraud and tax evasion. Tax fraud and evasion are a phenomenon increasingly practiced worldwide. The current action of taxpayers to relocate income and assets to countries where there is less or zero taxation, and other practices to pay less taxes, have serious consequences for state tax revenues. Therefore, greater cooperation between tax authorities is needed, in particular, through mutual administrative assistance in matters of all taxes with greater relevance to the information exchange mechanism, in order to ensure greater tax transparency.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationMarinheiro, S. C. L. (2021) Troca de informações: a sua importância nas juridições não cooperantes e limites de aplicabilidade. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Lisboa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.21/15297pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/15297
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherISCALpt_PT
dc.subjectTransparência fiscalpt_PT
dc.subjectAssistência mútua administrativapt_PT
dc.subjectTroca de informaçõespt_PT
dc.subjectRelevância previsívelpt_PT
dc.subjectTax transparencypt_PT
dc.subjectMutual administrative assistancept_PT
dc.subjectExchange of informationpt_PT
dc.subjectPredictable relevancept_PT
dc.titleTroca de informações: a sua importância nas juridições não cooperantes e limites de aplicabilidadept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
oaire.citation.titleDissertações de Mestradopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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