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Authors
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Abstract(s)
A presente dissertação foi elaborada com o propósito de desenvolver o estudo no âmbito do desafio da promoção da boa governança em matéria fiscal, que resulta da primordialidade de criação de medidas a nível nacional e a nível da União Europeia (UE) na operacionalização ao combate à fraude e evasões fiscais.
A fraude e evasão fiscal são fenómenos cada vez mais praticados mundialmente. A ação corrente de deslocalizar os rendimentos e bens por parte dos contribuintes para países onde existe uma menor tributação ou uma tributação nula e a realização de outras práticas para o pagamento de menos impostos, originam graves consequências nas receitas fiscais dos estados.
Por conseguinte torna-se necessário uma maior cooperação entre as autoridades fiscais, nomeadamente através da assistência mútua administrativa em matéria de todos os impostos com maior relevância para o mecanismo de troca de informações, de forma a garantir uma maior transparência fiscal.
This dissertation was prepared with the purpose of developing the study within the scope of the challenge of promoting good governance in tax matters, which results from the primordiality of creating measures at a national level and at the European Union (EU) level in the operationalization of the struggle against fraud and tax evasion. Tax fraud and evasion are a phenomenon increasingly practiced worldwide. The current action of taxpayers to relocate income and assets to countries where there is less or zero taxation, and other practices to pay less taxes, have serious consequences for state tax revenues. Therefore, greater cooperation between tax authorities is needed, in particular, through mutual administrative assistance in matters of all taxes with greater relevance to the information exchange mechanism, in order to ensure greater tax transparency.
This dissertation was prepared with the purpose of developing the study within the scope of the challenge of promoting good governance in tax matters, which results from the primordiality of creating measures at a national level and at the European Union (EU) level in the operationalization of the struggle against fraud and tax evasion. Tax fraud and evasion are a phenomenon increasingly practiced worldwide. The current action of taxpayers to relocate income and assets to countries where there is less or zero taxation, and other practices to pay less taxes, have serious consequences for state tax revenues. Therefore, greater cooperation between tax authorities is needed, in particular, through mutual administrative assistance in matters of all taxes with greater relevance to the information exchange mechanism, in order to ensure greater tax transparency.
Description
Mestrado em Fiscalidade
Keywords
Transparência fiscal Assistência mútua administrativa Troca de informações Relevância previsível Tax transparency Mutual administrative assistance Exchange of information Predictable relevance
Citation
Marinheiro, S. C. L. (2021) Troca de informações: a sua importância nas juridições não cooperantes e limites de aplicabilidade. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Lisboa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.21/15297