dc.contributor.author | Nicolau Domingos, Francisco | |
dc.date.accessioned | 2021-05-17T15:54:50Z | |
dc.date.available | 2021-05-17T15:54:50Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description | Capítulo de livro - Finanças Públicas, Direito Financeiro e Direito Tributário em Tempos de Pandemia. Diálogos Ibero-Americanos | pt_PT |
dc.description.abstract | O legislador português durante a crise das“dívidas soberanas”,perante a necessidade de receitas adicionais, consagrou na ordem jurídica um imposto sobre os prédios urbanos de valor elevado: tributar com uma alíquota de 1% os proprietários de prédios urbanos [para habitação e terrenos para construção de prédios a afetar a habitação] com um valor patrimonial tributário superior a € 1 000 000,00 – verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Todavia, os múltiplos defeitos no seu design normativo conduziram a que o referido imposto real não chegasse à adolescência e rapidamente tivesse sido substituído pelo Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (“AIMI”). Impõe-se, assim, analisar as linhas estruturantes do AIMI, caraterização e sustentabilidade normativa no pilar da tributação do património do Sistema Fiscal português. É este o objeto do nosso labor. | pt_PT |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
dc.identifier.citation | Domingos, F. N. (2020). O imposto sobre as Grandes Fortunas: o caso português, in C. P. Taboada, G. O. Moratal, J. R. Catarino, J. C. Nabais & M. S. Godoi (coords.). Finanças Públicas, Direito Financeiro e Direito Tributário em Tempos de Pandemia. Diálogos Ibero-Americanos (pp. 181-194). Belo Horizonte: Editora D`Plácido. | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/13359 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.publisher | Editora D`Plácido | pt_PT |
dc.relation.publisherversion | https://cdnv2.moovin.com.br/livrariadplacido/imagens/files/manuais/_financas-publicas-direito-financeiro-e-tributario-em-tempos-de-pandemia.pdf | pt_PT |
dc.subject | Imposto sobre grandes fortunas | pt_PT |
dc.subject | Portugal | pt_PT |
dc.subject | Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis | pt_PT |
dc.title | Imposto sobre as Grandes Fortunas: o caso português | pt_PT |
dc.type | book part | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.conferencePlace | Belo Horizonte | pt_PT |
oaire.citation.endPage | 194 | pt_PT |
oaire.citation.startPage | 181 | pt_PT |
oaire.citation.title | Finanças Públicas, Direito Financeiro e Direito Tributário em Tempos de Pandemia. Diálogos Ibero-Americanos | pt_PT |
person.familyName | Nicolau Domingos | |
person.givenName | Francisco | |
person.identifier.ciencia-id | 441A-607D-78D9 | |
person.identifier.orcid | 0000-0001-7795-3625 | |
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rcaap.type | bookPart | pt_PT |
relation.isAuthorOfPublication | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e | |
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