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Imposto sobre as Grandes Fortunas: o caso português

dc.contributor.authorNicolau Domingos, Francisco
dc.date.accessioned2021-05-17T15:54:50Z
dc.date.available2021-05-17T15:54:50Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionCapítulo de livro - Finanças Públicas, Direito Financeiro e Direito Tributário em Tempos de Pandemia. Diálogos Ibero-Americanospt_PT
dc.description.abstractO legislador português durante a crise das“dívidas soberanas”,perante a necessidade de receitas adicionais, consagrou na ordem jurídica um imposto sobre os prédios urbanos de valor elevado: tributar com uma alíquota de 1% os proprietários de prédios urbanos [para habitação e terrenos para construção de prédios a afetar a habitação] com um valor patrimonial tributário superior a € 1 000 000,00 – verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Todavia, os múltiplos defeitos no seu design normativo conduziram a que o referido imposto real não chegasse à adolescência e rapidamente tivesse sido substituído pelo Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (“AIMI”). Impõe-se, assim, analisar as linhas estruturantes do AIMI, caraterização e sustentabilidade normativa no pilar da tributação do património do Sistema Fiscal português. É este o objeto do nosso labor.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationDomingos, F. N. (2020). O imposto sobre as Grandes Fortunas: o caso português, in  C. P. Taboada, G. O. Moratal, J. R. Catarino, J. C. Nabais & M. S. Godoi (coords.). Finanças Públicas, Direito Financeiro e Direito Tributário em Tempos de Pandemia. Diálogos Ibero-Americanos (pp. 181-194). Belo Horizonte: Editora D`Plácido.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/13359
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherEditora D`Plácidopt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://cdnv2.moovin.com.br/livrariadplacido/imagens/files/manuais/_financas-publicas-direito-financeiro-e-tributario-em-tempos-de-pandemia.pdfpt_PT
dc.subjectImposto sobre grandes fortunaspt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveispt_PT
dc.titleImposto sobre as Grandes Fortunas: o caso portuguêspt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceBelo Horizontept_PT
oaire.citation.endPage194pt_PT
oaire.citation.startPage181pt_PT
oaire.citation.titleFinanças Públicas, Direito Financeiro e Direito Tributário em Tempos de Pandemia. Diálogos Ibero-Americanospt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverye4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e

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