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Abstract(s)
A Segurança Social sofre de grandes constrangimentos no que toca à sua organização e modo de funcionamento, com meios humanos e técnicos insuficientes, e procedimentos de actuação
desajustados no que concerne à regularização das dívidas dos contribuintes devedores. Essas dívidas têm evoluído em crescendo, afectando a sustentabilidade financeira do sistema de Segurança Social. Este problema tem tido um destaque cada vez maior nos vários meios de comunicação social, sendo necessário tomar consciência da sua dimensão e das suas consequências nefastas. Trata-se de algo que urge interiorizar decididamente nos comportamentos dos cidadãos, dos governos, das administrações e dos agentes económicos, de modo a que se possa combater eficazmente a prática, demasiado presente, da fraude e da evasão contributiva prestacional.
Description
Keywords
Dívida Cobrança Incumprimento Evasão contributiva