| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 312.06 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Com a aprovação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto), que visa concretizar os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, a dimensão cultural fica reduzida a umas míseras quatro alíneas do Artº 15, e praticamente despida de qualquer sentido democrático e da sua importância vital para os territórios.
Descrição
Palavras-chave
Cultura Descentralização Câmara Municipal Poder local