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Abstract(s)
Com a aprovação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto), que visa concretizar os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, a dimensão cultural fica reduzida a umas míseras quatro alíneas do Artº 15, e praticamente despida de qualquer sentido democrático e da sua importância vital para os territórios.
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Keywords
Cultura Descentralização Câmara Municipal Poder local