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Arbitragem tributária e fiscalização da constitucionalidade das normas consagrados de benefícios fiscais
| dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Nogueira da | |
| dc.contributor.author | Beirão, Ana Isabel Amador Baptista dos Santos Borges | |
| dc.date.accessioned | 2017-07-04T19:48:43Z | |
| dc.date.available | 2017-07-04T19:48:43Z | |
| dc.date.issued | 2016-11 | |
| dc.description | Mestrado em Fiscalidade | pt_PT |
| dc.description.abstract | A investigação que ora se apresenta, ambicionando seja considerada digna da concessão do grau de Mestre, surgiu a propósito de um caso concreto – a aplicação do benefício fiscal à criação de emprego jovem à situação da criação de um posto de trabalho a favor do cônjuge de um administrador de uma sociedade anónima. Feita a correcção ao lucro tributável, em sede inspectiva, e com ela discordando, a sociedade em causa impugnou a liquidação nessa parte, recorrendo à jurisdição arbitral tributária. Assim, foi no exercício de funções como jurista designada no processo que coube à subscritora abordar a divergência sobre a aplicabilidade – ou não – do benefício neste específico caso concreto. De facto, são várias e de suma importância as questões teóricas suscitadas a propósito do caso, pelo que se intentará um enquadramento doutrinal que permita alcançar uma perspectiva crítica fundamentada sobre a decisão arbitral tomada, bem como sobre a decisão tirada em recurso de fiscalização da constitucionalidade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The investigation now presented, aiming it will be considered worthy of a Master’s degree, has come up regarding a specific law case in which one discussed if a tax benefit to job creation could be attributed when the job had been created for the spouse of an administrator of a share company. The tax inspectors, considering the benefit had no place in the situation, issued a corrective liquidation. The company, disagreeing, presented the case to an arbitral court. As designated lawyer to the case by the tax administration, I was commited to the defense of the tax inspection’s view. The theoretical problems raised are various and of great importance, so I will try to lay out a doctrinal framing that allows a critical and funded view on the decisions taken on the matter by both the arbitral court and the Constitucional Court of Portugal. | pt_PT |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/7228 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.subject | Fiscalidade | pt_PT |
| dc.subject | Benefício fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Interpretação da lei | pt_PT |
| dc.subject | Arbitragem tributária | pt_PT |
| dc.subject | Fiscalização da constitucionalidade | pt_PT |
| dc.subject | Tax | pt_PT |
| dc.subject | Tax benefit | pt_PT |
| dc.subject | Interpretation of law | pt_PT |
| dc.subject | Tax arbitration | pt_PT |
| dc.subject | Constitutional review | pt_PT |
| dc.title | Arbitragem tributária e fiscalização da constitucionalidade das normas consagrados de benefícios fiscais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | ISCAL | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
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