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Authors
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Abstract(s)
Até aos dias de hoje não existe um regime fiscal específico para os processos de insolvência que Portugal detém, bem como uma resolução adequada, pacífica e consensual.
As alterações efetuadas a toda a legislação nacional têm vindo a melhorar esta problemática e no caso das regularizações em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado aperfeiçoamentos tem surgido de modo a se tornar mais prático ao sujeito passivo poder deduzir o imposto entregue e conexo com operações abrangidas por processo de insolvência.
Estes melhoramentos poderão ter por base as análises trimestrais que tem vindo a ocorrer, pois tem-se verificado uma diminuição nestes géneros de processos e o prazo que os mesmos demorariam a ser resolvidos encontra-se cada vez mais curto.
Esta dissertação irá, então, incidir sobre a Regularização do IVA no âmbito da Insolvência e Recuperação de Empresas. Primeiramente, com este estudo pretende-se perceber o conceito de Insolvência e todas os trâmites associados, e de seguida analisar concretamente as regularizações em sede de IVA tentando tornar o processo mais compreensível através da análise de acórdãos.
To this day, Portugal doesn’t hold a specific tax regime for insolvency proceedings, as well as an adequate, peaceful, and consensual resolution. Changes made of all national legislation have been enhancing this problem. In the case of Value Added Tax improvements have emerged to make it more practical for the taxpayer to be able to deduct the tax paid and related operations covered by insolvency proceedings. These improvements might be based on the quarterly analyses that have been taking place. There has been a decrease in these processes and the deadline to resolve them has been increasingly shorter. This dissertation will then focus on the Regularisation of VAT in the context of Insolvency and Business Recovery. Firstly, this study intends to analyse the concept of Insolvency and all the associated procedures. Then, it will analyse specifically the Regularisation of VAT by making the process clearer to understand through rulings.
To this day, Portugal doesn’t hold a specific tax regime for insolvency proceedings, as well as an adequate, peaceful, and consensual resolution. Changes made of all national legislation have been enhancing this problem. In the case of Value Added Tax improvements have emerged to make it more practical for the taxpayer to be able to deduct the tax paid and related operations covered by insolvency proceedings. These improvements might be based on the quarterly analyses that have been taking place. There has been a decrease in these processes and the deadline to resolve them has been increasingly shorter. This dissertation will then focus on the Regularisation of VAT in the context of Insolvency and Business Recovery. Firstly, this study intends to analyse the concept of Insolvency and all the associated procedures. Then, it will analyse specifically the Regularisation of VAT by making the process clearer to understand through rulings.
Description
Mestrado em Fiscalidade
Keywords
IVA Insolvência Recuperação de empresas VAT Insolvency Business recovery
Citation
Almeida, C. P. (2023) Regularização do IVA ao abrigo do Art.º 78.º/78.º- A do CIVA no âmbito dos processos de insolvência e de recuperação de empresas. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Lisboa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.21/16091