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O fim do regime fiscal dos residentes não habituais: repercussões socioeconómicas em Portugal
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação é realizada no âmbito do mestrado em Fiscalidade, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. O principal objetivo desta dissertação consiste em analisar o regime fiscal dos residentes não habituais, mais concretamente o impacto que este teve no nosso país, desde a sua criação, até ao presente, e que consequências poderá trazer o seu término, quer fiscalmente, quer em termos financeiros, económicos e sociais. Pretende-se com esta investigação, a análise de várias questões, tais como, por exemplo: i) como ficará a atratividade de Portugal face a outros países com regimes idênticos?; ii) o fim deste regime impactará, ou não, na especulação imobiliária?; e, iii) o regime sob análise confere uma violação ao princípio da igualdade tributária?. O regime fiscal dos residentes não habituais é um regime em constante discussão, sendo que as opiniões relativas ao tema podem ser muito controversas e, por esse motivo, esta investigação irá recair ainda num estudo e análise acerca de possíveis visões, quanto ao regime em vigor, à notícia do seu término e à nova proposta apresentada de substituição do regime que, atualmente, oferecemos aos residentes não habituais, que se deslocam para território português, não deixando de interligar este ponto às questões acima mencionadas.
This dissertation was carried out as part of the master’s degree in taxation at the Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. The main goal of this dissertation is to analyse the tax regime for non-habitual residents, more specifically, the impact that this regime has had in our country since its creation, and to analyse the consequences that can come with its termination, either fiscally, financially, economically and socially. This investigation intends to analyse a number of questions, in example: i) How the termination of the tax regime for non-habitual residents will impact Portugal’s attractiveness, against other countries with similar regimes?; ii) Will the termination of these tax regime have an impact on the real estate speculation, or not?; and, iii) Does the tax regime for non-habitual residents violates the principal of tax equity?. The tax regime for non-habitual residents is a regime that is in continuous discussion, and several opinions regarding this regime can be very controversial, therefore this investigation will also study and analyse some of the possible scenarios about the current regime, the news of its termination and the new proposal for the replacing regime to the current non-habitual residents, while relation to the above-mentioned questions.
This dissertation was carried out as part of the master’s degree in taxation at the Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. The main goal of this dissertation is to analyse the tax regime for non-habitual residents, more specifically, the impact that this regime has had in our country since its creation, and to analyse the consequences that can come with its termination, either fiscally, financially, economically and socially. This investigation intends to analyse a number of questions, in example: i) How the termination of the tax regime for non-habitual residents will impact Portugal’s attractiveness, against other countries with similar regimes?; ii) Will the termination of these tax regime have an impact on the real estate speculation, or not?; and, iii) Does the tax regime for non-habitual residents violates the principal of tax equity?. The tax regime for non-habitual residents is a regime that is in continuous discussion, and several opinions regarding this regime can be very controversial, therefore this investigation will also study and analyse some of the possible scenarios about the current regime, the news of its termination and the new proposal for the replacing regime to the current non-habitual residents, while relation to the above-mentioned questions.
Descrição
Palavras-chave
Residente Residente não habitual Especulação imobiliária Repercussões socioeconómicas IRS Resident Non-habitual resident Real estate speculation Social-economical repercussions Personal income tax