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É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária? O RJAT e o recurso da decisão arbitral portuguesa
| dc.contributor.author | Domingos, Francisco Nicolau | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-22T10:41:08Z | |
| dc.date.available | 2022-08-22T10:41:08Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description | Capítulo de livro | pt_PT |
| dc.description.abstract | O texto a seguir examina o que diz ser o “pecado original” do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT – Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro daquele ano1) portuguesa: a limitação do direito ao recurso das decisões arbitrais.2 Após esmiuçar o sistema de controle de tais decisões (que prevê recursos3 e impug nação4), o autor afirma que a limitação das possibilidades de recurso nele prevista não violaria o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Seria opção válida do legislador con cretizar tal princípio em sua dimensão de prolação de decisão em prazo razoável. Trata-se de conclusão importante para o estágio atual das discussões sobre o desenho da arbitragem tributária no Brasil. Como se viu,5 os Projetos de Lei (PLs) n. 4.257/2019 e 4.468/2020 adotaram o caminho de não admitir o reexame de mérito da sentença arbitral, sendo autorizada apenas a sua anulação por vício procedimental (arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem).6 Assim como em Portugal, isso configura opção legítima no Brasil, favorecendo a resolução do processo arbitral em prazo razoável. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Domingos, F.N. (2022). É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária? O RJAT e o recurso da decisão arbitral portuguesa. In T. Piscitelli, A.Mascitto & A. L. F. Fernandes (2022). Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal (pp. 194-204). São Paulo: Blucher. ISBN 978-65-5506-517-6 | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 978-65-5506-517-6 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/14921 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Blucher | pt_PT |
| dc.subject | RJAT | pt_PT |
| dc.subject | Limitação ao direito a recurso | pt_PT |
| dc.subject | Decisões arbitrais | pt_PT |
| dc.subject | Portugal | pt_PT |
| dc.subject | Brasil | pt_PT |
| dc.subject | Sentença arbitral | pt_PT |
| dc.title | É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária? O RJAT e o recurso da decisão arbitral portuguesa | pt_PT |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | São Paulo | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 204 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 195 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal | pt_PT |
| person.familyName | Nicolau Domingos | |
| person.givenName | Francisco | |
| person.identifier.ciencia-id | 441A-607D-78D9 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0001-7795-3625 | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | bookPart | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e | |
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