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Atas de regularização tributária: um novo paradigma de inspeção?

dc.contributor.authorDomingos, Francisco Nicolau
dc.date.accessioned2022-03-28T10:51:29Z
dc.date.available2022-03-28T10:51:29Z
dc.date.issued2021
dc.descriptionCapítulo de livropt_PT
dc.description.abstractA Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro consagrou – em diploma gizado para o reforço das garantias dos contribuintes, a “reunião de regularização” no procedimento de inspeção tributária – artigos 58.º e 58.º-A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (“RCPITA”). O legislador determinou que a aludida reunião visa definir o marco em que a regularização da situação fiscal do sujeito passivo se deve concretizar, com a prestação de informação sobre todas as obrigações declarativas a cumprir. Isto é, aquelas que o fisco entende serem aplicáveis à situação fiscal da pessoa ou entidade inspecionada, v.g., os valores da matéria tributável [ou coletável] a inscrever nas declarações de substituição. Circunstância que suscitou, de imediato, a pergunta: estamos na presença de uma garantia?pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/14524
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.subjectGarantias dos contribuintespt_PT
dc.subjectRegularização tributáriapt_PT
dc.subjectLei n.º 7/2021pt_PT
dc.subjectReunião de regularizaçãopt_PT
dc.titleAtas de regularização tributária: um novo paradigma de inspeção?pt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceCoimbrapt_PT
oaire.citation.endPage287pt_PT
oaire.citation.startPage271pt_PT
oaire.citation.titleEstudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santospt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsclosedAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverye4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e

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