Publication
Accertamento con adesione e conciliazione giudiziale: contrato de transação no Direito Tributário?
dc.contributor.author | Domingos, Francisco Nicolau | |
dc.date.accessioned | 2023-02-09T17:38:29Z | |
dc.date.available | 2023-02-09T17:38:29Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.description | Capítulo de livro | pt_PT |
dc.description.abstract | A transação é, no Direito português , definida como o contrato pelo qual as partes que o celebram previnem ou terminam um litígio, mediante concessões mútuas, que podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. No aludido conceito é, assim, possível segmentar a existência de concessões recíprocas entre as partes e a presença de uma contraposição de interesses. A atuação unilateral da Administração tem, nos últimos tempos, vindo a ser substituída por modelos negociados (consensuais) de decisão. A utilização destas fórmulas não resulta de qualquer opção contingente, mas de um novo paradigma do exercício do poder administrativo na relação tributária. Diga-se, em abono da verdade, que, frequentemente, a Administração ignora que no poder administrativo também cabe a resolução de litígios. | pt_PT |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
dc.identifier.citation | Domingos, F. N. (2022). Accertamento con adesione e conciliazione giudiziale: contrato de transação no Direito Tributário? In. O. Saraiva Filho (2022). Transação tributária: Homenagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coelho (pp.285-297). Editora Fórum. | pt_PT |
dc.identifier.isbn | 978-65-5518-407-5 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/15534 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.publisher | Editora Fórum | pt_PT |
dc.subject | Accertamento con adesione | pt_PT |
dc.subject | Conciliazione giudiziale | pt_PT |
dc.subject | Modelo italiano | pt_PT |
dc.subject | Incerteza fáctica | pt_PT |
dc.subject | Incerteza jurídica | pt_PT |
dc.title | Accertamento con adesione e conciliazione giudiziale: contrato de transação no Direito Tributário? | pt_PT |
dc.type | book part | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.title | Transação tributária: Homenagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coelho | pt_PT |
person.familyName | Nicolau Domingos | |
person.givenName | Francisco | |
person.identifier.ciencia-id | 441A-607D-78D9 | |
person.identifier.orcid | 0000-0001-7795-3625 | |
rcaap.rights | closedAccess | pt_PT |
rcaap.type | bookPart | pt_PT |
relation.isAuthorOfPublication | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e |