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Accertamento con adesione e conciliazione giudiziale: contrato de transação no Direito Tributário?

dc.contributor.authorDomingos, Francisco Nicolau
dc.date.accessioned2023-02-09T17:38:29Z
dc.date.available2023-02-09T17:38:29Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionCapítulo de livropt_PT
dc.description.abstractA transação é, no Direito português , definida como o contrato pelo qual as partes que o celebram previnem ou terminam um litígio, mediante concessões mútuas, que podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. No aludido conceito é, assim, possível segmentar a existência de concessões recíprocas entre as partes e a presença de uma contraposição de interesses. A atuação unilateral da Administração tem, nos últimos tempos, vindo a ser substituída por modelos negociados (consensuais) de decisão. A utilização destas fórmulas não resulta de qualquer opção contingente, mas de um novo paradigma do exercício do poder administrativo na relação tributária. Diga-se, em abono da verdade, que, frequentemente, a Administração ignora que no poder administrativo também cabe a resolução de litígios.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationDomingos, F. N. (2022). Accertamento con adesione e conciliazione giudiziale: contrato de transação no Direito Tributário? In. O. Saraiva Filho (2022). Transação tributária: Homenagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coelho (pp.285-297). Editora Fórum.pt_PT
dc.identifier.isbn978-65-5518-407-5
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/15534
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherEditora Fórumpt_PT
dc.subjectAccertamento con adesionept_PT
dc.subjectConciliazione giudizialept_PT
dc.subjectModelo italianopt_PT
dc.subjectIncerteza fácticapt_PT
dc.subjectIncerteza jurídicapt_PT
dc.titleAccertamento con adesione e conciliazione giudiziale: contrato de transação no Direito Tributário?pt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.titleTransação tributária: Homenagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coelhopt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsclosedAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
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