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Crime fiscal: "Abuso de confiança fiscal - artigo 105º RGIT"
| dc.contributor.advisor | Guimarães, Vasco Branco | |
| dc.contributor.author | Bernardo, Anabela Fernandes | |
| dc.date.accessioned | 2013-04-17T10:55:16Z | |
| dc.date.available | 2013-04-17T10:55:16Z | |
| dc.date.issued | 2012-11 | |
| dc.description | Mestrado em Fiscalidade | por |
| dc.description.abstract | Com os dias que correm e a “crise” que se patenteia pelo país, é com frequência que as empresas, quer detidas por pessoas singulares quer detidas por pessoas coletivas, se encontrem em situação financeira difícil face a ciclos económicos que resultam das circunstâncias em que se movimentam na sua vida empresarial. No entanto há que cingir estas situações reais a duas conjeturas: se a empresa não faz retenções de impostos a que legalmente estava obrigada, então não se realiza o tipo de crime contemplado no art.º 105º do RGIT, pois apesar da violação daquele dever não há possibilidade de se verificar a obrigação da entrega da prestação tributária, porquanto, essa prestação tributária não chegou a ficar retida na empresa, logo, não há sequer a existência de depositário legal, e, por isso, não pode haver qualquer quebra de confiança. Se tiver havido retenção na fonte e, a empresa, dolosamente não tiver cumprido a obrigação legal de entrega do tributo à administração tributária, então essa efetivamente é o Abuso de Confiança Fiscal, contemplado no artigo 105º do RGIT. Esta dissertação visa abordar este crime fiscal que se denomina por "Abuso de Confiança Fiscal”, transmitindo a sua relevância, e a razão de se tratar de um problema que preocupa todos fazendo com que se empenhem na criação de condições de punibilidade adequadas. Não permitindo justificações como a de conflito de deveres/ estado de necessidade por se tratar de alegações hierarquicamente inferiores ao dever legal de pagamento de impostos. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/2439 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | yes | por |
| dc.subject | Abuso de confiança fiscal | por |
| dc.subject | Crime fiscal | por |
| dc.subject | Infrações tributárias | por |
| dc.subject | Condição objetiva de punibilidade | por |
| dc.subject | Artigo 105º RGIT | por |
| dc.subject | Artigo 24º RJIFNA | por |
| dc.subject | Conflito de deveres | por |
| dc.subject | Estado de necessidade | por |
| dc.subject | Notificação | por |
| dc.subject | Responsabilidade dos gerentes | por |
| dc.title | Crime fiscal: "Abuso de confiança fiscal - artigo 105º RGIT" | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |
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