| dc.contributor.author | Nicolau Domingos, Francisco | |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T15:46:12Z | |
| dc.date.available | 2019-05-13T15:46:12Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description | Capítulo de livro | pt_PT |
| dc.description.abstract | A aquisição de consciência social do património ganhou acuidade durante o século XX, tanto a nível interno como internacional. Na verdade, a protecção do património, para além de constituir uma tarefa dos Estados objecto de protecção constitucional, também se traduziu na celebração de convenções internacionais com tal fim, como é disso exemplo paradigmático a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural1redigida sob os auspícios da UNESCO. A preservação do nosso património português é hoje uma preocupação de toda a comunidade. É necessário, por isso, adoptar políticas com vista à sua protecção e fruição, satisfazendo, deste modo, tal exigência social, como o art. 78.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe. Sucede que tal injunção constitucional não se limita a um requiem pela intervenção do Estado na dinamização do património cultural português, impõe igualmente um dever negativo de abstenção das entidades públicas e dos cidadãos relativamente a quaisquer actos lesivos dos bens culturais. Se essa preservação constitui uma obrigação do Estado, objecto de protecção constitucional, importará perceber se o Direito Tributário em Portugal é utilizado como instrumento para alcançar esta finalidade de preservação, isto é, exigir-se-á avaliar até que ponto os incentivos fiscais previstos na ordem jurídica são plenamente aptos a potenciar essa finalidade de preservação e valorização. O objectivo central deste trabalho consiste em recortar o âmbito de aplicação dos incentivos fiscais que a ordem jurídica prevê no domínio do património cultural. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 978-84-9148-440-0 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/9985 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Dykinson | pt_PT |
| dc.subject | Património cultural | pt_PT |
| dc.subject | Tributação | pt_PT |
| dc.subject | Incentivos fiscais | pt_PT |
| dc.title | (Alguns) Incentivos fiscais no património cultural português | pt_PT |
| dc.title.alternative | Haciendas Locales y Patrimonio Histórico y Cultural | pt_PT |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Madrid, Espanha | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 106 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 89 | pt_PT |
| person.familyName | Nicolau Domingos | |
| person.givenName | Francisco | |
| person.identifier.ciencia-id | 441A-607D-78D9 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0001-7795-3625 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | bookPart | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e | |
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