A tributação autónoma: uma fonte adicional de receita

Guerra Coelho, Jorge Miguel

Publication

A tributação autónoma: uma fonte adicional de receita

2025-06Master thesis

datacite.subject.sdg	04:Educação de Qualidade
dc.contributor.advisor	Nicolau Domingos, Francisco
dc.contributor.author	Guerra Coelho, Jorge Miguel
dc.date.accessioned	2025-09-02T15:39:47Z
dc.date.available	2025-09-02T15:39:47Z
dc.date.issued	2025-06
dc.description.abstract	A Tributação Autónoma foi aditada no ordenamento jurídico nacional em 1990, como norma anti abusiva destinada ao combate à fraude e evasão fiscal. Desde então, tanto a base tributável, como as taxas aplicáveis têm aumentado gradualmente, resultando numa ampla variedade de despesas que, na ótica do legislador, são difíceis de classificar como privadas ou empresariais, sujeitando-as, assim, à tributação autónoma. Esta abordagem, tem permitido ao Estado arrecadar, em média, mais de 450 milhões de euros anuais, passando este tributo a contribuir, relevantemente, para o aumento da receita fiscal. Assim, um dos focos principais desta dissertação passa por expor o papel das tributações autónomas como fonte significativa de receita fiscal para o Estado português. A tributação autónoma tem, no entanto, dado azo a algumas controvérsias, sobre as quais, a doutrina e a jurisprudência se têm vindo a debruçar e que também nós, pretendemos expor e analisar neste trabalho, sendo as mais relevantes, as relacionadas com a sua constitucionalidade e natureza enquanto tributo. Isto porque, o facto de as empresas estarem sujeitas a tributação autónoma, mesmo quando apresentam prejuízo no final do exercício, parece violar o princípio da tributação das empresas com base no rendimento real, presente no n.º 2, do artigo 104º, da CRP. Além disso, a presença da tributação autónoma no ceio do CIRC parece incoerente, uma vez que o IRC é um imposto periódico, direto e incidente sobre rendimentos, enquanto a tributação autónoma é um imposto de obrigação única, indireto e que incide predominantemente sobre despesas.	por
dc.description.abstract	The Autonomous Taxation was introduced into the national legal framework in 1990 as an anti-abuse measure aimed at combating fraud and tax evasion. Since then, both the taxable base and applicable rates have gradually increased, resulting in a wide range of expenses that, from the legislator's perspective, are difficult to classify as either private or business-related, thus subjecting them to autonomous taxation. This approach has allowed the State to collect, on average, over 450 million euros annually, making this tax a significant contributor to fiscal revenue growth. Consequently, a primary focus of this dissertation is to examine the role of autonomous taxation as a substantial source of fiscal revenue for the Portuguese State. Nonetheless, autonomous taxation has raised some controversies, which legal doctrine and case law have been addressing and which we aim to explore and analyse in this work. The most pertinent issues relate to its constitutionality and its legal nature. Specifically, the fact that companies are subject to autonomous taxation even when they incur a loss at the end of the fiscal year appears to conflict with the principle of taxing companies based on actual income, as outlined in Article 104, number 2 of the CRP. Moreover, the inclusion of autonomous taxation within the CIRC seems inconsistent, given that IRC is a periodic, direct tax on income, whereas autonomous taxation is a one-time, indirect tax that predominantly targets expenses.	eng
dc.identifier.tid	203979460
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.21/22097
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subject	Imposto
dc.subject	IRC
dc.subject	Tributação Autónoma
dc.subject	Despesas
dc.subject	Receita fiscal
dc.subject	Tax
dc.subject	Autonomous Taxation
dc.subject	Expenses
dc.subject	Fiscal revenue
dc.title	A tributação autónoma: uma fonte adicional de receita	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.name	Mestrado em Fiscalidade