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Estrutura do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD): funcionamento, escolha dos árbitros e limites institucionais

2019-11Book part Restricted access
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dc.contributor.authorNicolau Domingos, Francisco
dc.date.accessioned2020-04-04T21:42:16Z
dc.date.available2020-04-04T21:42:16Z
dc.date.issued2019-11
dc.descriptionCapitulo de livropt_PT
dc.description.abstractA sobrecarga dos tribunais quando procurados pelas empresas pelos cidadãos, a consequente dilação na apreciação jurisdicional do conflito projeção estado de coisas na qualidade das sentenças judiciais alguns dos motivos determinaram interesse da doutrina portuguesa pela arbitragem tributária. Coloca-se, assim, questão: quem deve incumbir administração do procedimento do processo arbitral? Isto da arbitragem deve ser institucional ou ad hoc?pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn855321920861
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/11410
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_PT
dc.subjectCAADpt_PT
dc.subjectArbitragempt_PT
dc.subjectArbitragem tributáriapt_PT
dc.titleEstrutura do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD): funcionamento, escolha dos árbitros e limites institucionaispt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceBrasilpt_PT
oaire.citation.endPage71pt_PT
oaire.citation.startPage61pt_PT
oaire.citation.titleArbitragem Tributária Desafios Institucionais Brasileiros E A Experiência Portuguesapt_PT
person.familyNameNicolau Domingos
person.givenNameFrancisco
person.identifier.ciencia-id441A-607D-78D9
person.identifier.orcid0000-0001-7795-3625
rcaap.rightsclosedAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e
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