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Estrutura do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD): funcionamento, escolha dos árbitros e limites institucionais.
| dc.contributor.author | Nicolau Domingos, Francisco | |
| dc.date.accessioned | 2019-05-10T15:25:36Z | |
| dc.date.available | 2019-05-10T15:25:36Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description | Capítulo de livro | pt_PT |
| dc.description.abstract | A sobrecarga dos tribunais quando procurados pelas empresas e pelos cidadãos, a consequente dilação na apreciação jurisdicional do conflito e a projeção de tal estado de coisas na qualidade das sentenças judiciais são alguns dos motivos que determinaram o interesse da doutrina portuguesa pela arbitragem tributaria, Coloca-se, assim, a questão: a quem deve incumbir a administração do procedimento e do processo arbitral? Isto é, a arbitragem deve ser instïtucional ou ad hoc? O legislador português, assumindo um notável pioneirismo mundial, legitimou, pelo Decreto-lei 10/2011, de 20 de janeiro (RJAT), a arbitragem no Direito Tributário,tendo atribuido a gestão do procedimento e processo arbitral tributário ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD),cuja constituição foi autorizada pelo Secretário de Estado da Justiça, através do Despacho 5097/2009, de 27 de janeiro. Perante a positivação da arbitragem no domínio tributário, impõe—se igualmente estudar o modelo de seleção e designação dos árbitros, os deveres deontológicos que estes devem cumprir e quais são os limites da vinculação da administração tributária aos tribunais constituídos sob a sua égide. É este o objeto do nosso trabalho. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/9974 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Thomson Reuters Revista dos Tribunais | pt_PT |
| dc.subject | Arbitragem tributária | pt_PT |
| dc.subject | Portugal | pt_PT |
| dc.subject | Brasil | pt_PT |
| dc.subject | Direito Tributário | pt_PT |
| dc.title | Estrutura do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD): funcionamento, escolha dos árbitros e limites institucionais. | pt_PT |
| dc.title.alternative | Arbitragem Tributária. Desafios institucionais brasileiros e a experiência portuguesa | pt_PT |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Brasil | pt_PT |
| person.familyName | Nicolau Domingos | |
| person.givenName | Francisco | |
| person.identifier.ciencia-id | 441A-607D-78D9 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0001-7795-3625 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | bookPart | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e |
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