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Abstract(s)
Os meios alternativos de resolução de litígios são especialmente objeto de estudo enquanto sejam uma via que permite ultrapassar o problema dos atrasos na justiça e a excessiva formalidade dos processos judiciais em todo o mundo. Estes atrasos têm grande reflexo na economia, posto que são um foco de dissuasão de investimentos nacionais e estrangeiros em Portugal.
No presente estudo sobre a mediação e a conciliação no contexto do procedimento tributário, pretende-se realizar uma reflexão no sentido de identificar possíveis vias de evolução do sistema jurídico-tributário português no âmbito dos meios alternativos de composição de litígios.
Como primeiro caminho, propomo-nos efetuar uma análise crítica dos aparentes impedimentos jurídico-constitucionais à adoção da conciliação e da mediação, no que diz respeito à tributação.
Da mesma forma, o estudo recairá sobre a análise das diversas soluções existentes no âmbito do direito nacional, como a mediação administrativa ou figuras do procedimento tributário assimiladas à mediação, assim como do direito comparado, como o caso dos Estados Unidos, da Itália, do Brasil ou da Bélgica.
Assim, pretende-se contribuir para a evolução do estudo desta temática em Portugal, com implicações práticas diretas, face à iminência da adoção das figuras da medição ou da conciliação no contexto do nosso ordenamento jurídico tributário, mais em concreto no âmbito do procedimento tributário.
Alternative dispute resolution means are specially studied are especially the object of study as they are a way to overcome the problem of delays in justice and the excessive formality of judicial processes around the world. These delays have a great impact on the economy, as they are a deterrent focus on national and foreign investments in Portugal. In this study on mediation and conciliation in the context of the tax procedure, we intend to carry out a reflection in order to identify possible ways of evolution of the Portuguese tax system in the context of alternative means of litigation composition. As a first path, we propose to carry out a critical analysis of the apparent legal and constitutional impediments to the adoption of conciliation and mediation, regarding to taxation. Likewise, the study will focus on the analysis of the various solutions existing under national law, such as administrative mediation or figures of tax procedure assimilated to mediation, as well as comparative law, as in the case of the United States, Italy, Brazil or Belgium. Thus, it is intended to contribute to the evolution of the study of this theme in Portugal, with direct practical implications, given the imminent adoption of measurement or reconciliation figures in the context of our tax legal system, more specifically in the context of the tax procedure.
Alternative dispute resolution means are specially studied are especially the object of study as they are a way to overcome the problem of delays in justice and the excessive formality of judicial processes around the world. These delays have a great impact on the economy, as they are a deterrent focus on national and foreign investments in Portugal. In this study on mediation and conciliation in the context of the tax procedure, we intend to carry out a reflection in order to identify possible ways of evolution of the Portuguese tax system in the context of alternative means of litigation composition. As a first path, we propose to carry out a critical analysis of the apparent legal and constitutional impediments to the adoption of conciliation and mediation, regarding to taxation. Likewise, the study will focus on the analysis of the various solutions existing under national law, such as administrative mediation or figures of tax procedure assimilated to mediation, as well as comparative law, as in the case of the United States, Italy, Brazil or Belgium. Thus, it is intended to contribute to the evolution of the study of this theme in Portugal, with direct practical implications, given the imminent adoption of measurement or reconciliation figures in the context of our tax legal system, more specifically in the context of the tax procedure.
Description
Mestrado em Fiscalidade
Keywords
Meios alternativos de resolução de litígios Mediação Conciliação Procedimento tributário Alternative dispute resolution Mediation Conciliation Tax procedure
Citation
Azevedo, M. C. C. D. (2022) A mediação e a conciliação no contexto do procedimento tributário. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Lisboa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.21/15351