| dc.contributor.author | Nicolau Domingos, Francisco | |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T08:56:48Z | |
| dc.date.available | 2019-05-15T08:56:48Z | |
| dc.date.issued | 2018-04 | |
| dc.description | Livro | pt_PT |
| dc.description.abstract | O sistema de resolução de litígios tributários encontra-se hoje ancorado na heterocomposição com a utilização dos tribunais tributários estaduais e os constituídos no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), visto que não contém nenhum meio complementar de acesso à Justiça e que assim constitua um filtro na utilização da via judicial. O processo judicial não é o único meio de acesso à Justiça, ao seu lado surgem outros métodos que permitem aos cidadãos evitar a utilização dos tribunais, como são disso exemplo, a transação e a mediação. Todavia, a autocomposição, através da transação e da mediação tributária, pertencem ao domínio do sagrado, visto que se argumenta que os princípios da legalidade, indisponibilidade do crédito tributário, igualdade e tutela jurisdicional efetiva vedam a consagração legislativa. Em resultado do referido estado de coisas, o tempo médio de resolução de um litígio em primeira instância é superior a quatro anos nos tribunais estaduais, embora esse intervalo seja reduzido para quatro meses e vinte e dois dias na arbitragem tributária , sendo certo que esta apenas concorre com os tribunais estaduais relativamente a uma espécie processual, a impugnação judicial. Deste modo, impõe-se analisar se a transação e a mediação tributária respeitam o quadro constitucional aplicável e se têm lugar no sistema jurídico de resolução de controvérsias tributárias. Impõe-se ainda analisar um sistema tributário de matriz continental, o italiano, no qual a transação, a conciliação e a mediação já constituem direito positivo. É este o objeto do nosso labor. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 9789898823731 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/10013 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Rei dos Livros | pt_PT |
| dc.subject | Resolução de conflitos | pt_PT |
| dc.subject | CAAD | pt_PT |
| dc.subject | Mediação tributária | pt_PT |
| dc.title | Transação e a mediação tributárias: um imperativo? | pt_PT |
| dc.title.alternative | Justiça Tributária. Um novo roteiro. | pt_PT |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 167 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 143 | pt_PT |
| person.familyName | Nicolau Domingos | |
| person.givenName | Francisco | |
| person.identifier.ciencia-id | 441A-607D-78D9 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0001-7795-3625 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | bookPart | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | e4effb5a-73a6-4c59-94cf-decc7d93f83e |
