Browsing by Author "Pires, Alexandre Biscaia"
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- Dedutibilidade do IVA: operações simuladas e faturação falsaPublication . Pires, Alexandre Biscaia; Palma, ClotildeA presente dissertação tem como objeto o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), mais concretamente a dedutibilidade do imposto, em operações simuladas e faturação falsa. O crescimento da atividade económica e o crescimento do consumo privado em Portugal têm originado receitas fiscais importantes para o Estado português, e a principal fonte de receita provém precisamente do IVA. Este último, é uma parte fundamental da realidade jurisdicional portuguesa, e com este crescimento observam-se também mais situações que criam a necessidade de averiguação sobre a substância das mesmas e por vezes a sua veracidade. Desta forma, o foco será a análise da dedutibilidade do IVA num cenário de operação simulada ou faturação falsa, desenvolver-se-á um breve enquadramento das características fundamentais do IVA de modo a conhecer o regime jurídico em questão do imposto em causa e dos critérios que permitem a sua dedutibilidade, o que nos permitirá melhor entender as bases onde estes cenários assentam e o porquê de causarem tanto impacto na esfera das entidades bem como no próprio Estado. O tema será sustentado e exposto através da análise da legislação em vigor, quer seja em matéria de IVA ou através da Lei Geral Tributária (LGT). Para tal, serão explanadas temáticas como exigências formais para a dedutibilidade do IVA, ónus de prova quer seja do lado do contribuinte como do lado da Autoridade Tributária (AT). E também os conceitos necessários para definir o conceito de operação simulada. Para além do estudo da doutrina em relação à dedutibilidade do IVA, será exposta a posição que a Autoridade Tributária tem vindo a tomar nestas situações, as problemáticas que enfrenta, bem como a jurisprudência que tem sido desenvolvida nesta matéria, tanto a nível nacional como a nível europeu.