Browsing by Author "Maia, Carina Miriam Ferreira"
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- A pertinência dos benefícios fiscais contratuais na realidade portuguesaPublication . Maia, Carina Miriam Ferreira; Silva, AmândioOs benefícios fiscais contratuais correspondem a um compromisso entre empresas e Estado em que, tendo como contrapartida uma vantagem fiscal, existe o comprometimento, firmado através de contrato, em investir em regiões menos desenvolvidas, com o objetivo de criar riqueza e desenvolvimento regional, favorecendo deste modo um crescimento sustentável. Neste âmbito, iremos analisar o enquadramento dos benefícios fiscais na União Europeia e em Portugal, de forma geral, mas dirigindo o foco aos benefícios fiscais contratuais. Pretende-se compreender de que forma estes benefícios são pertinentes na realidade portuguesa, uma vez que o montante de investimento necessário é elevado, não se encontrando ao alcance da maioria do tecido empresarial português, e se alcançam os objetivos pelos quais são concedidos. Como iremos ver, existem ainda uma série de condicionantes à concessão e controlo das disposições contratuais acordadas, à mensuração dos benefícios fiscais concedidos que se traduzem em despesa fiscal do Estado, bem como à avaliação dos seus objetivos extrafiscais, o que pode pôr em causa a eficiência destes instrumentos.