Percorrer por autor "Almeida, Catarina Pedro"
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- Regularização do IVA ao abrigo do Art.º 78.º/78.º- A do CIVA no âmbito dos processos de insolvência e de recuperação de empresasPublication . Almeida, Catarina Pedro; Martins, Jesuíno AlcântaraAté aos dias de hoje não existe um regime fiscal específico para os processos de insolvência que Portugal detém, bem como uma resolução adequada, pacífica e consensual. As alterações efetuadas a toda a legislação nacional têm vindo a melhorar esta problemática e no caso das regularizações em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado aperfeiçoamentos tem surgido de modo a se tornar mais prático ao sujeito passivo poder deduzir o imposto entregue e conexo com operações abrangidas por processo de insolvência. Estes melhoramentos poderão ter por base as análises trimestrais que tem vindo a ocorrer, pois tem-se verificado uma diminuição nestes géneros de processos e o prazo que os mesmos demorariam a ser resolvidos encontra-se cada vez mais curto. Esta dissertação irá, então, incidir sobre a Regularização do IVA no âmbito da Insolvência e Recuperação de Empresas. Primeiramente, com este estudo pretende-se perceber o conceito de Insolvência e todas os trâmites associados, e de seguida analisar concretamente as regularizações em sede de IVA tentando tornar o processo mais compreensível através da análise de acórdãos.