Repository logo
 
Publication

As amnistias fiscais e o dever de suportar impostos: o caso dos RERT's e RERD's

dc.contributor.advisorCatarino, João Ricardo
dc.contributor.authorDiogo, Sara Filipa Henriques
dc.date.accessioned2017-07-01T10:02:00Z
dc.date.available2017-07-01T10:02:00Z
dc.date.issued2016-12
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractEsta investigação versa sobre: «As Amnistias Fiscais e o Dever de Suportar Impostos: o caso dos RERT’S E RERD’S». Sobre tal temática, procura-se desenvolver uma análise conceptual das amnistias fiscais, âmbitos de aplicação, fundamentos e motivações, tal como, os prós e contras que lhes são genericamente associados. Procura-se também despoletar uma discussão crítica acerca do enquadramento legal deste instituto. Esta análise será conciliada com o estudo do dever de suportar impostos estreitando-se na preservação dos princípios basilares de direito fiscal. Ter-se-á também em conta os exemplos dados pelos programas de amnistias fiscais aplicados em Portugal: RERT’s e RERD’s. A temática torna-se relevante, na medida em que, tais regimes vêm permitir que sujeitos passivos incumpridores regularizem a sua situação tributária a baixo custo. Tal conceção pode, eventualmente, desconfigurar princípios fundamentais de direito fiscal, tais como, os princípios da igualdade, equidade e justiça, corroendo o dever fundamental de pagar impostos e todo o sistema fiscal. Assim, este estudo procura aferir as características que uma amnistia fiscal deve adotar para se demonstrar eficiente e coerente com as bases principiológicas dos sistemas fiscais, tal como, se vem apresentar alternativas às mesmas, dadas as suscetibilidades que lhe são inerentes.pt_PT
dc.description.abstractThis investigation is about «As Amnistias Fiscais e o Dever de Suportar Impostos: o caso dos RERT’S E RERD’S». About this theme we look to develop a conceptual analysis of fiscal amnesties, their area of application, fundamentals and motivations, such as, the pros and cons that are generically associated to them. We also look to start a critical debate about the legal framework of this institute. This analysis will be conceived with the study of the duty to support taxes narrowing it down at the preservation of the base principles of the fiscal right. We will also take into account the examples given by the fiscal amnesties programs applied in Portugal: RERT’s and RERD’s. This theme becomes relevant, in the measure that, such regimes allow the taxable population non-compliant to regulate their tax situation at a low cost. Such Conception can, eventually, unset fundamental principles of the fiscal right, such as, the equality principles, equity and justice, corroding the fundamental duty to pay taxes to all the fiscal system. Therefore, this study looks to assess the characteristics that a fiscal amnesty should adopt to show itself more efficient and coherent with the principal bases of fiscal systems, such as, if it presents alternatives to them, given their negative inherent susceptibilities.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/7215
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectAmnistias fiscaispt_PT
dc.subjectRERT'spt_PT
dc.subjectRERD’spt_PT
dc.subjectImpostopt_PT
dc.subjectDeveres tributáriospt_PT
dc.subjectPrincípiospt_PT
dc.subjectTax amnestiespt_PT
dc.subjectTax obligationspt_PT
dc.subjectTax dutypt_PT
dc.subjectPrinciplespt_PT
dc.titleAs amnistias fiscais e o dever de suportar impostos: o caso dos RERT's e RERD'spt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TeseSaraDiogoAmnistiasFiscaisFINAL.pdf
Size:
4.66 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: