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A jurisprudência contraditória do CAAD sobre a CGAA - algumas relexões

dc.contributor.advisorPalma, Clotilde Celorico
dc.contributor.authorDias, Júlio
dc.date.accessioned2020-01-09T11:48:28Z
dc.date.available2020-01-09T11:48:28Z
dc.date.issued2018-10
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractA jurisprudência arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa [CAAD] respeitante à aplicação da cláusula geral antiabuso, divulgada publicamente nos últimos anos, constitui um importante contributo para o estudo e compreensão deste complexo mecanismo jurídico-tributário, num tempo de redobrada atenção às consequências do planeamento fiscal abusivo. A existência de algumas decisões contraditórias, relativamente ao habitual sentido decisório seguido em dois tipos de situações de planeamento fiscal abusivo, submetidos ao seu escrutínio arbitral, introduz um significativo fator de insegurança jurídica na análise desta problemática, porquanto, se trata da mesma matriz elisiva que subjaz à estrutura jurídica realizada, e as mesmas vantagens fiscais obtidas nuns e noutros casos. O presente estudo tenta dilucidar quais as razões que possam determinar a existência de algumas decisões arbitrais em total oposição com a corrente decisória maioritária, e, assim, perceber os motivos em que assenta a generalizada censura arbitral à aplicação deste poderoso mecanismo de combate ao planeamento fiscal abusivo.pt_PT
dc.description.abstractCAAD's arbitration jurisprudence on the application of the general anti-abuse rule published in recent years, constitutes an important contribution to the study and understanding of this complex legal-tax mechanism, in a time of increased attention to the consequences of abusive tax planning. The existence of some contradictory decisions, regarding the usual decision-making process followed in two types of abusive tax planning submitted to its arbitration scrutiny, introduces a significant factor of legal uncertainty in the analysis of this problematic, since it is the same abusive matrix that underlies the juridical structure realized and the tax advantages obtained elsewhere and in other cases. The present study tries to elucidate the reasons that may determine the existence of some arbitration decisions in total opposition to the majority decision-making process, and thus, to understand the reasons for the widespread arbitration censorship to the application of this powerful mechanism to combat abusive tax planning.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/10966
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectCláusula geral antiabuso [CGAA]pt_PT
dc.subjectPlaneamento fiscal abusivopt_PT
dc.subjectArtigo 38 / 2 LGTpt_PT
dc.subjectCAADpt_PT
dc.subjectElisão fiscalpt_PT
dc.subjectGeneral anti abuse rule [GAAR]pt_PT
dc.subjectAbusive tax planningpt_PT
dc.subjectTax avoidancept_PT
dc.subjectATpt_PT
dc.subject38 / 2 LGT rule of lawpt_PT
dc.titleA jurisprudência contraditória do CAAD sobre a CGAA - algumas relexõespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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