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Da concorrência fiscal prejudicial ao uso e abuso das doutrinas judiciais anti-abuso : uma análise do caso português

2015-03Master thesis Restricted access
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dc.contributor.advisorPalma, Clotilde Celorico
dc.contributor.authorBarbosa, Benjamim Magalhães
dc.date.accessioned2015-10-28T20:01:26Z
dc.date.available2015-10-28T20:01:26Z
dc.date.issued2015-03
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractO objectivo principal ou questão central desta dissertação é demonstrar que o uso das doutrinas judiciais anti-abuso fora do quadro da common law, mormente em Portugal, não é aceitável nem correcto e que a sua utilização comporta uma verdadeira aplicação analógica (mais grave ainda porque efectivamente não existe qualquer lacuna) de doutrinas judiciais com inquestionável valor normativo num ordenamento jurídico, o nosso, que proíbe a analogia, se não em toda a sua extensão pelo menos no que concerne à aplicação de normas de incidência tributária por parte da Autoridade Tributária e dos Tribunais.pt_PT
dc.description.abstractThe main purpose of this thesis is to demonstrate that the use of the judicial anti-abuse doctrines outsider the scope of the common law, namely in Portugal, is neither, acceptable or correct, and that its utilization is a really analogic application (more serious because there isn’t any gap) of judicial doctrines with an not questionable value of law within an juridical system – our – witch disallows the analogy, namely in what concerns the application of the subject to tax rules both by the Tax Administration and the Courts.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/5304
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectCGAApt_PT
dc.subjectDoutrinas judiciais anti-abusopt_PT
dc.subjectInterpretação da lei fiscalpt_PT
dc.subjectAnalogiapt_PT
dc.subjectGAARpt_PT
dc.subjectAnti-abuse judicial doctrinespt_PT
dc.subjectInterpretation of tax lawpt_PT
dc.subjectAnalogypt_PT
dc.titleDa concorrência fiscal prejudicial ao uso e abuso das doutrinas judiciais anti-abuso : uma análise do caso portuguêspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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