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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação relaciona-se com o facto de todos os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado terem direito ao reembolso deste imposto quando no apuramento do imposto resultar crédito de imposto, devido ao facto do imposto deduzido ser superior ao imposto que liquidado. A situação de crédito de imposto pode também resultar do facto de exercerem uma atividade que usufrui de isenção na transmissão de bens ou na prestação de serviços, com direito à dedução. Em qualquer das situações, desde que seja apurado crédito de imposto e seja solicitado, o Estado está obrigado a reembolsar o imposto que resultar desse apuramento. Esta situação pode muitas vezes levar à existência de esquemas fraudulentos nacionais e internacionais e por este facto, existe um controlo por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, quer a nível nacional quer a nível intracomunitário, podendo a sua atuação levar muitas vezes a que não haja celeridade nas análises aos pedidos, podendo ficar comprometida a tesouraria dos Sujeitos Passivos. O procedimento de reembolso do IVA está harmonizado a nível da União Europeia e neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia considera que os mecanismos do reembolso de IVA fixados por cada Estado Membro, não podem colocar em causa o princípio da neutralidade fiscal. Espera-se assim que a Inteligência Artificial possa de alguma forma contribuir para a resolução de alguns problemas existentes nesta área e fazer face às novas formas de negócios atualmente emergentes, devido às novas tecnologias, sendo necessário apresentar novas propostas e implementá-las o mais rápido possível.
This research relates to the fact that all taxpayers have the right to a VAT refund, when the tax calculation results in a tax credit because they have deducted more tax than they paid. The tax credit situation can also result from the fact that exercise an activity that benefits from exemption in the transfer of goods or the provision of services, with the right to a deduction. In either situation, provided a tax credit is determined and requested, the State is obliged to reimburse the tax resulting from this assessment. This situation can often lead to the existence of national and international fraudulent schemes and, therefore, there is control by the Tax and Customs Authority, both at national and intra-community level and its actions can often lead to the absence of speedy analysis of requests. The VAT refund follows the European Union procedures and in this context, the jurisprudence established by the Court of Justice of the European Union considers that the VAT refund mechanisms established by each Member State cannot doubt the principle of neutrality tax. It is expected that Artificial Intelligence can somehow contribute to solving some existing problems in this area, making it necessary to present new proposals.
This research relates to the fact that all taxpayers have the right to a VAT refund, when the tax calculation results in a tax credit because they have deducted more tax than they paid. The tax credit situation can also result from the fact that exercise an activity that benefits from exemption in the transfer of goods or the provision of services, with the right to a deduction. In either situation, provided a tax credit is determined and requested, the State is obliged to reimburse the tax resulting from this assessment. This situation can often lead to the existence of national and international fraudulent schemes and, therefore, there is control by the Tax and Customs Authority, both at national and intra-community level and its actions can often lead to the absence of speedy analysis of requests. The VAT refund follows the European Union procedures and in this context, the jurisprudence established by the Court of Justice of the European Union considers that the VAT refund mechanisms established by each Member State cannot doubt the principle of neutrality tax. It is expected that Artificial Intelligence can somehow contribute to solving some existing problems in this area, making it necessary to present new proposals.
Descrição
Palavras-chave
Autoridade Tributária e Aduaneira Fraude fiscal Jurisprudência Inteligência Artificial Reembolsos de IVA Tax and Customs Authority Tax Fraud Jurisprudence Artificial Intelligence VAT Refunds