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Arbitragem tributária em Cabo Verde

2020-07Master thesis Open access
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dc.contributor.advisorPalma, Clotilde Celorico
dc.contributor.authorDa Veiga, Vânia Carine Leal
dc.date.accessioned2023-01-11T15:11:31Z
dc.date.available2023-01-11T15:11:31Z
dc.date.issued2020-07
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractA presente dissertação de mestrado visa a análise do Regime de Arbitragem Tributária de Cabo Verde, instituído pela Lei n.º 108/VIII/2016, de 28 de janeiro. Primeiramente, será feito um breve enquadramento histórico, depois será abordada a questão da natureza jurídica da arbitragem tributária e a necessidade da sua implementação em Cabo Verde. De seguida, será apresentado o Regime da Arbitragem Tributária de Cabo Verde. Por último, será feita a análise de um caso prático do Centro de Arbitragem Administrativa de Portugal (CAAD). Os tribunais tributários de Cabo Verde têm recebido vários litígios nos últimos anos. No entanto, não têm sido capazes de solucionar em tempo útil os problemas que lhe são apresentados, por isso, Cabo Verde (assim como Portugal) adotou o Regime de Arbitragem Tributária, como um meio alternativo para a resolução de litígios tributários. Este regime tributário atribui ao tribunal arbitral de Cabo Verde a competência de julgar matérias respeitantes a declarações de ilegalidades relativos a atos de liquidações de impostos, taxas e contribuições, sendo que as decisões destes tribunais têm o mesmo valor que o dos tribunais judiciais.pt_PT
dc.description.abstractThis master thesis analyzes the tax arbitration of Cabo Verde covered by the law 108/VIII/2016 of January 28th. Firstly, we will do a brief historic framework, then we will question the judicial nature of tax arbitration and the need of its implementation in Cabo Verde. After we will present the respective regime of tax arbitration of Cabo Verde, lastly, we will analyze a practical case from CAAD. The tax courts of Cabo Verde have been receiving various litigations lately. However, they haven’t shown the capability to solve in useful time the problems that they get presented with, that’s why Cabo Verde just like Portugal adopts the tax arbitration regime as an alternative means to resolve tax litigations. This regime attaches to the tax court of Cabo Verde the competence to judge matters related to illegal statements of acts of liquidations of taxes, fees and contributions. That means that the decisions these courts make have the same value as judicial courts.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationVeiga, V. C. L. (2020). Arbitragem tributária em Cabo Verde. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Lisboa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.21/15300pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/15300
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherISCALpt_PT
dc.subjectArbitragem tributária em Cabo Verdept_PT
dc.subjectTribunal arbitralpt_PT
dc.subjectLitígios tributáriospt_PT
dc.subjectJustiça fiscalpt_PT
dc.subjectDireito fiscalpt_PT
dc.subjectTax arbitration in Cabo Verdept_PT
dc.subjectArbitral courtpt_PT
dc.subjectTax litigationspt_PT
dc.subjectTax justicept_PT
dc.subjectFiscal rightpt_PT
dc.titleArbitragem tributária em Cabo Verdept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
oaire.citation.titleDissertação de Mestradopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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