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Abstract(s)
A alteração de 2012 ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), operada pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, veio alterar o paradigma falimentar em Portugal, repristinando o sistema falência-saneamento que vigorou em Portugal de 1964 a 2004. Este privilegiar a recuperação de empresas, traz naturais implicações no reporte de contas destas sociedades, com o prolongar da sua vida antes de entrar em efetiva liquidação.
No presente trabalho, pretende-se confirmar se é possível a um Administrador da Insolvência dar cumprimento às obrigações contabilísticas e fiscais, nas situações em que não é apreendida a contabilidade.
Assim, como ponto de partida, procede-se à análise dos impactos, a nível contabilístico e a nível fiscal, no reporte de contas de uma sociedade, após a sua sentença de declaração de insolvência.
Numa segunda fase observam-se quais deverão ser os procedimentos a realizar, no campo contabilístico e no campo fiscal, quando não se verifica apreensão da contabilidade, e mesmo assim é necessário realizar o respetivo reporte de contas, sem que para o efeito existam quaisquer documentos de suporte disponíveis.
Por fim, no estudo de caso, serão observadas as implicações no reporte a nível contabilístico, e fiscal, da não apreensão de elementos contabilísticos, sendo apontadas soluções para ultrapassar os constrangimentos resultantes de tal facto.
The 2012 amendment to the Insolvency and Corporate Recovery Code (CIRE), operated by Law no. 16/2012, of April 20, modified the bankruptcy paradigm in Portugal, reprising the bankruptcy-sanitation system in force in Portugal from 1964 to 2004. This privileging of the recovery of companies, with the prolongation of the life of companies before entering into effective liquidation, has natural implications for their accounting and reporting. In this paper, it is intended to confirm if it is possible for an Insolvency Administrator to comply with accounting and tax obligations, in situations where accounting is not seized. Thus,, as a starting point, we analyze the accounting and fiscal impacts on the reporting of accounts of a company after its declaration of insolvency. Then follows what should be the procedures to be carried out, in the accounting field and in the tax field, when there is no apprehension of accounting, and therefore it is necessary to carry out the respective report of accounts, even if for this purpose there are no documents available. In the case study, we analyze the implications for accounting and tax accounts, when the accounting elements are not apprehended and solutions are pointed out to overcome the constraints that result from this fact.
The 2012 amendment to the Insolvency and Corporate Recovery Code (CIRE), operated by Law no. 16/2012, of April 20, modified the bankruptcy paradigm in Portugal, reprising the bankruptcy-sanitation system in force in Portugal from 1964 to 2004. This privileging of the recovery of companies, with the prolongation of the life of companies before entering into effective liquidation, has natural implications for their accounting and reporting. In this paper, it is intended to confirm if it is possible for an Insolvency Administrator to comply with accounting and tax obligations, in situations where accounting is not seized. Thus,, as a starting point, we analyze the accounting and fiscal impacts on the reporting of accounts of a company after its declaration of insolvency. Then follows what should be the procedures to be carried out, in the accounting field and in the tax field, when there is no apprehension of accounting, and therefore it is necessary to carry out the respective report of accounts, even if for this purpose there are no documents available. In the case study, we analyze the implications for accounting and tax accounts, when the accounting elements are not apprehended and solutions are pointed out to overcome the constraints that result from this fact.
Description
Mestrado em Contabilidade
Keywords
Insolvência Contabilidade Impostos CIRE NCRF Insolvency Accounting Taxes
Citation
Fernandes, N. R. P. O. (2017) As implicações contabilísticas e fiscais no reporte de contas das sociedades insolventes quando não é apreendida a contabilidade (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Lisboa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.21/16320