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Orientador(es)
Resumo(s)
Nos dias de hoje deparamo-nos com sucessivas ilegalidades por parte das empresas, sendo cada vez mais imprescindível uma medida de controlo interno nas organizações para auxiliar e certificar com maior exatidão a veracidade dos procedimentos internos, avaliando se todas as obrigações tributárias estão a ser cumpridas conforme a lei. Dessa forma, são desempenhadas ações inspetivas que visam a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infrações tributárias.
O procedimento de inspeção tributária pode ser classificado em função do seu lugar, porém, na nossa dissertação, propomos analisar apenas a auditoria externa enquanto poder de fiscalização e enquanto procedimento tributário. Com este estudo, pretendemos efetuar uma revisão bibliográfica, tendo por fundamento estudos já realizados com base na atividade inspetiva desenvolvida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em ordem a consolidar o combate à fraude e à evasão fiscal.
Nowadays we come across several illegalities engaged by companies, being that intern control measurements within the organizations are indispensable to help and certify, with greater accuracy, the veracity of internal procedures, evaluating if all tax obligations are being complied within the law. In this way, inspective actions aiming to observe tax realities, the verification of compliance of tax obligations and the prevention of tax offenses are performed. The tax investigation process may be classified regarding its place, however in our dissertation, we propose to analyze just the external audit as a power of inspection and as a tax procedure. With this study, we intend to carry out a literature review, using as our source, studies based on the inspection activity previously developed by the Tax and Customs Authority, in order to consolidate the fight against fraud and tax evasion.
Nowadays we come across several illegalities engaged by companies, being that intern control measurements within the organizations are indispensable to help and certify, with greater accuracy, the veracity of internal procedures, evaluating if all tax obligations are being complied within the law. In this way, inspective actions aiming to observe tax realities, the verification of compliance of tax obligations and the prevention of tax offenses are performed. The tax investigation process may be classified regarding its place, however in our dissertation, we propose to analyze just the external audit as a power of inspection and as a tax procedure. With this study, we intend to carry out a literature review, using as our source, studies based on the inspection activity previously developed by the Tax and Customs Authority, in order to consolidate the fight against fraud and tax evasion.
Descrição
Mestrado em Fiscalidade
Palavras-chave
Obrigação tributária Inspeção tributária Auditoria externa Ação de inspeção Correção Avaliação Matéria tributária Tax obligations Tax inspection External audit Inspection action Correction Evaluation Tax matters