Publicação
A importância da fiscalização municipal na obras promovidas por particulares
| dc.contributor.author | Florêncio, Maria José Simões Pereira Martinho | |
| dc.date.accessioned | 2011-12-03T10:49:32Z | |
| dc.date.available | 2011-12-03T10:49:32Z | |
| dc.date.issued | 2010-09 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objectivo ser um elemento de reflexão do exercício das competências de fiscalização dos Municípios, no actual contexto legal (Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro). Este regime jurídico que visa aligeirar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas vem, numa linha inovadora, remeter para um controlo “a posteriori” o controlo administrativo das operações urbanísticas promovidas por particulares. Os limites de intervenção da Administração, num quadro em que os interesses dos particulares e o interesse público têm por vezes objectivos distintos, fazem com que a actividade de fiscalização se manifeste de alguma dificuldade. O universo deste documento abrange os municípios da Área Metropolitana de Lisboa, num total de dezoito, com uma população residente de 2.830.867 habitantes. Espera-se que as conclusões obtidas sejam dinamizadoras de melhoria futura. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.21/787 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | yes | por |
| dc.subject | Fiscalização | por |
| dc.subject | Conceito de público e privado | por |
| dc.subject | Limites de intervenção | por |
| dc.subject | Competências | por |
| dc.title | A importância da fiscalização municipal na obras promovidas por particulares | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |