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Publicação

Os institutos da admoestação, dispensa e atenuação especial da coisa: análise doutrinal e jurisprudencial

dc.contributor.advisorDomingos, Francisco Nicolau
dc.contributor.authorHenriques, Flávia Alexandra Neto
dc.date.accessioned2019-12-11T11:35:58Z
dc.date.available2019-12-11T11:35:58Z
dc.date.issued2019-02
dc.descriptionMestrado em Fiscalidadept_PT
dc.description.abstractO incumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias conexas com a relação jurídico-fiscal, culmina na prática de infrações fiscais que se subdividem em crimes ou contraordenações fiscais. As contraordenações fiscais, constituem um tipo de infração fiscal sem natureza criminal. Nesse sentido, as mesmas apenas são punidas a título de coima variável, consonante o seu grau de gravidade. Assim, é importante estudar a razão que justifica a punibilidade deste tipo de comportamentos ilícitos. Para além do mais, importa recortar o âmbito dos institutos da admoestação, dispensa e atenuação especial de coima. Assim, torna-se imperativo, o conhecimento de todas as fases do processo contraordenacional, para que possamos reagir atempadamente e com os meios adequados. Por último, é necessário analisar a aplicação que a jurisprudência faz de cada um destes institutos.pt_PT
dc.description.abstractThe failure to comply with the principal obligation and ancillary obligations related with the legal-fiscal relationship, culminates in the practice of tax infractions that are subdivided into crimes or tax misdemeanor. The tax misdemeanor constitutes a type of tax offense that is not criminal in nature. In that sense, they are only punishable as a variable fine, consonant with their degree of severity. Thus, it is important to study the reason that justifies the punishability of this type of illegal behavior through the use of misdemeanor. Moreover, it is important to cut the scope of the institutes of admonition, exemption and special attenuation of fine. Thus, it becomes imperative, knowledge of all phases of the administrative offence proceeding, so that we can react in a timely manner and with the appropriate means. Finally, it is necessary analyse the apply the case law of each of these institutes.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.21/10815
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectContraordenaçãopt_PT
dc.subjectIncumprimentopt_PT
dc.subjectProcessopt_PT
dc.subjectCoimapt_PT
dc.subjectInstitutopt_PT
dc.subjectDecisãopt_PT
dc.subjectDefesapt_PT
dc.subjectMisdemeanorpt_PT
dc.subjectFailurept_PT
dc.subjectProcesspt_PT
dc.subjectFinept_PT
dc.subjectInstitutept_PT
dc.subjectDecisionpt_PT
dc.subjectDefensept_PT
dc.titleOs institutos da admoestação, dispensa e atenuação especial da coisa: análise doutrinal e jurisprudencialpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceISCALpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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